ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 306/2013
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e no art. 23 da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Monte Horebe, conforme a legislação vigente e o disposto nesta Lei.
Art. 2º – Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ora instituídos, os profissionais da educação que exercem atividades de docência, os que oferecem suporte direto a tais atividades, assim consideradas, os de direção ou administração escolar, de supervisão, coordenação pedagógica e de orientação educacional.
Art. 3º – Para os fins desta Lei considera-se:
I – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades determinadas por lei, ao profissional da educação, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos e providos em caráter efetivo ou em comissão;
II – Classe: o agrupamento homogêneo dos profissionais da educação, dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
III – Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de referências, escalonadas segundo critérios estabelecidos nesta Lei;
IV – Quadro de Profissionais da Educação: o conjunto dos cargos dos professores, dos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a atividades da docência, referidos no artigo anterior privativos da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 4º – A presente Lei, norteada pelo princípio do dever do Poder Público para com a educação gratuita e de qualidade para todos, tem por finalidade:
I – A valorização dos profissionais da educação pública municipal;
II – A melhoria do padrão da educação pública municipal.
Art. 5º – A valorização dos profissionais da educação pública municipal será assegurada pela garantia de:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado nas áreas de formação com licenciamento periódico remunerado integralmente;
III – piso salarial profissional;
IV – remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no Sistema Municipal de Ensino;
V – manutenção e implementação da política de formação continuada dos profissionais em educação, na busca de inovações do seu trabalho;
VI – garantia de uma progressão salarial de 4% (quatro por cento), a partir de uma carga horária de 250 (duzentos e cinqüenta) horas/aula, a contar do início dos estudos de programas de desenvolvimento profissional continuado, mediante apresentação de certificados com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
a) serão considerados válidos os certificados dos Cursos de Formação Continuada oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, por órgãos municipais podendo haver parcerias com instituições afins;
b) os cursos oferecidos deverão contemplar carga horária anual de, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula.
VII – avaliação da atuação docente com base em legislação específica a ser definida pelo Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII – progressão funcional baseada na titulação e no tempo de serviço na função;
IX – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
X – condições adequadas de trabalho;
XI – incentivo ao deslocamento dos educadores nas áreas de atuação rural.
Art. 6º – A melhoria do padrão de qualidade do Ensino Público Municipal será buscada pela garantia dos insumos indispensáveis ao trabalho do processo de ensino e aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e professor, a jornada de trabalho, os demais profissionais da educação e as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos à vista das condições disponíveis das peculiaridades do Município.
TÍTULO III
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 7º – O quadro de Profissionais da Educação é composto de cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 8º – São cargos de provimento efetivo: os de Professor da Educação Básica, discriminados no anexo I desta Lei.
Art. 9º – Os cargos de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais da Educação compreenderão as seguintes classes:
I – nível médio, (referência I) nível superior licenciatura plena (referência II), especialização (referência III), mestrado (referência IV), doutorado (referência V) em se tratando do cargo de Professor de Educação Básica.
Art. 10 – Constitui cargo de provimento em comissão: os de Diretor, de Vice-Diretor, dos Coordenadores Pedagógicos e dos orientadores das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 11 – O ocupante do cargo de professor desempenha a função docente, que congrega as atividades de:
I – Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento desse Projeto de Lei à realidade local;
II – Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo o PPP da unidade escolar;
III – zelar pela aprendizagem e formação dos alunos;
IV – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar dos períodos dedicados ao planejamento e atividades sócio-educativas desenvolvidas pela unidade de ensino e Secretaria de Educação;
V – participar da avaliação de desempenho profissional de acordo com legislação específica, a ser definida pelo Conselho Municipal de Educação;
VI – colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 12 – O ocupante do cargo de supervisor ou coordenador pedagógico desempenha as funções do cargo de supervisão e coordenação pedagógica, que congregam as atividades de:
I – participar da elaboração e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento desse Projeto de Lei à realidade local;
II – elaborar e cumprir o plano de trabalho anual, segundo o Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino;
III – coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido na unidade de ensino;
IV – fomentar as ações sócio-educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 13 – O ocupante do cargo de orientador educacional desempenha a função de orientação educacional que congrega as atividades de:
I – participar da elaboração e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento desse Projeto de Lei à realidade local;
II – elaborar e cumprir o plano de trabalho anual, segundo o Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino;
III – desenvolver as ações voltadas à integração dos alunos no processo educativo desenvolvido na unidade de ensino;
IV – fomentar as ações sócio-educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 14 – Os ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor desempenham a função de direção da unidade de ensino, que congrega as atividades de:
I – participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento desse Projeto de Lei à realidade local;
II – administrar os recursos materiais e financeiros da unidade de ensino, segundo princípios e normas da gestão democrática, definidos na regulamentação do Sistema Municipal de Ensino e legislação pertinente;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos;
IV – coordenar e compartilhar os trabalhos dos diversos profissionais que atuam na unidade de ensino;
V – zelar pela conservação e melhoria das instalações físicas e dos equipamentos da unidade de ensino;
VI – desenvolver ações de articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VII – coordenar as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VIII – coordenar as ações de parceria com instituições governamentais ou não governamentais;
IX – acompanhar o desenvolvimento do processo didático-pedagógico da escola.
Art. 15 – O ingresso na carreira dos professores da educação pública municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos, devendo ocorrer na classe a qual esteja qualificado mediante sua formação acadêmica.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 – A nomeação para os cargos de provimento efetivo de carreira dos profissionais da educação compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, observado a ordem de classificação obtida no concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo.
Parágrafo Único – O candidato aprovado, que no momento da nomeação, não apresentar provas da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá o direito aos resultados obtidos no concurso público de provas e títulos e, em conseqüência, ao cargo da carreira dos profissionais da educação.
Art. 17 – A nomeação para o cargo da Educação Básica exige, como habilitação mínima:
I – ensino médio completo, na modalidade normal ou equivalente, para o cargo de Professores da Educação Básica, referência I;
II – ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e com complementação nos termos da legislação vigente para o cargo de Professores da Educação Básica, referência II.
Art. 18 – Constitui requisitos para nomeação para os cargos em comissão de diretores, vice-diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos das unidades de ensino:
I – o exercício de cargos da Carreira dos Profissionais da Educação;
II – a formação específica, obtida em nível médio, curso de graduação ou em nível de pós-graduação;
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA
Art. 19 – Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o profissional do magistério, com ou sem remuneração, à disposição de entidade ou órgão que exerce atividades no campo educacional sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A cedência para outras funções fora do sistema de ensino, só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do Magistério.
Art. 20 – A cedência será concedida pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, sendo renovável se assim convier às partes interessadas.
Art. 21 – O professor ou profissional do magistério, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22 – A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de professor inclui as horas-aula e as horas atividades;
§ 1º - A hora-aula é adequada à atividade pedagógica direta com os alunos.
§ 2º - as horas de atividades são as destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e formação continuada, de acordo com o PPP da unidade de ensino e Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 – A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais da educação é de 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais, sendo 20 (vinte) em efetivo exercício de aula e 05 (cinco) para atividades pedagógicas.
Art. 24 – A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de provimento em comissão de diretor da unidade de ensino é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 25 – A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de provimento em comissão de vice-diretor, Coordenador Orientador Pedagógico da unidade de ensino é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 26 – A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de Provimento efetivo de SUPERVISOR ESCOLAR será de 25 (tvinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de atividades direta na escola, acrescida de 05 (cinco) horas semanais para atividades de preparação e avaliação do trabalho.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 27 – A progressão na Carreira dos Profissionais da Educação poderá ocorrer verticalmente, de um nível para outro do mesmo cargo, dispensados quaisquer interstícios, quando o profissional obtiver, em Universidades ou em Institutos Superiores de Educação, devidamente reconhecidos, a formação específica requerida para o nível.
§ 1º – A progressão a que se refere o caput deste artigo far-se-á para a referência do nível concernente à titulação obtida.
§ 2º – A progressão vertical será efetivada mediante requerimento à Secretaria Municipal de Administração, ao qual deve ser anexada a documentação comprobatória da titulação obtida.
§ 3º - É vedada a progressão funcional do servidor em estágio probatório.
Art. 28 – Considera-se como formação específica a que se refere ao artigo precedente:
Referência I - Formação em nível médio na modalidade normal.
Referência II – Formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra Graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Referência III – Formação em nível de pós-graduação, em qualquer curso na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas.
Referência IV – Formação em nível de Mestrado.
Referência V – Formação em nível de Doutorado.
§ I – A mudança de nível é automática e vigorará, no exercício seguinte aquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 – A remuneração dos Profissionais da Educação é composta pelo vencimento do cargo ocupado e demais vantagens pecuniárias, nos termos da legislação vigente, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Monte Horebe, para a jornada básica de trabalho, são os estabelecidos no Anexo III desta Lei.
§ I – De acordo com a Lei Federal 11.738 o piso salarial será destinado aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo Único – O salário para os professores de ensino que exerçam a jornada alternativa de trabalho será pago com base no salário mínimo vigente correspondente à jornada básica de trabalho.
Art. 31 – Aos Profissionais da Educação designados para o exercício da função de Diretor Escolar será assegurada uma gratificação constante no Anexo IV desta Lei, e observando o padrão das unidades de ensino, sendo:
I – escola A consiste em escolas com matrículas de até 50 alunos;
II – escola B consiste em escolas com matrículas de 51 a 150 alunos;
III – escola C consiste em escolas com matrículas acima 151 alunos.
Parágrafo Único – A gratificação para o exercício da função de Vice-Diretor e ao Coordenador Pedagógico corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído como gratificação devida à Direção correspondente.
Art. 32 – Aos profissionais da educação residentes na zona urbana com exercício de suas atividades na zona rural, bem como aos que residem na zona rural com exercício na zona urbana, fica assegurada uma gratificação de 5% (cinco por cento) dos vencimentos para deslocamento ao local de trabalho com distância de até 10 km, e uma gratificação de 10% (dez por cento) dos vencimentos para deslocamento ao local de trabalho com distância acima de 10 km.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 33 – o período das férias anuais do titular de cargo de Professor será:
I – 45 (quarenta e cinco) dias para Professores em efetivo exercício da docência nas unidades de ensino;
II – 30 (trinta) dias para os demais profissionais da carreira.
Parágrafo Único – As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 34 – É assegurado a todos os professores o recebimento anual do terço de férias previsto na legislação federal.
Art. 35 – Os diretores, vice-diretores e servidores que prestam serviços na sede da Secretaria de Educação gozarão suas férias durante o período letivo, obedecendo escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração;
Art. 36 – È vedada à acumulação de férias anuais, salvo imperiosa necessidade do servidor e por no máximo 02(dois) períodos.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 37 – Fica assegurado aos Profissionais do Magistério Municipal as seguintes licenças:
I – Licença médica, desde que apresentando atestado médico.
II – Casamento, até oito dias;
III – Falecimento do Cônjuge ou parente de primeiro grau, até cinco dias;
IV - Afastamento para participar de congressos e eventos similares de natureza profissional ou sindical, para os quais houver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical, dentro das normas estabelecidas pela lei.
V – Para acompanhar tratamento de saúde de filho e/ou cônjuge e por motivo de doença de pessoa da família mediante apresentação de comprovação médica;
VI – Licença maternidade, 180 (cento e oitenta) dias;
VII – Licença Paternidade;
VIII – Para tratamento de saúde, mediante comprovação médica;
IX – Para atividades políticas;
X – Para participar de diretoria executiva da entidade representação sindical, sem prejuízos na remuneração.
§1º - O servidor não poderá permanecer em gozo de licenças por tempo superior a 12 (doze) meses, salvo nos casos dos incisos IX e X.
§ 2º - Nos casos dos incisos V e VIII caso seja comprovado que o servidor está exercendo funções remuneradas em outra instituição no período da licença esta será imediatamente cassada e terá que pagar os dias que foram perdidos em conseqüência da licença.
Art. – 38 – Poderá ser concedida licença sem vencimentos pelo prazo máximo de 03(três) anos, desde que o servidor já tenha passado pelo estágio probatório.
§1º - não poderá ser concedida nova licença antes de decorrer o prazo estipulado na licença requerida;
§2º - Para ser requerida nova licença o servidor não terá que voltar às suas atividades;
§3º - O servidor que esteja em gozo de licença poderá a qualquer tempo requerer do poder executivo a suspensão da mesma e voltar imediatamente ao seu trabalho;
Art. 39 – A licença para freqüentar cursos de formação poderá ser concedida:
I – Na modalidade de especialização, por um prazo máximo de 01 (um) ano;
II – Na modalidade de mestrado, por um prazo máximo de 02 (dois) anos;
III – Na modalidade de doutorado, por um prazo máximo de 03(três) anos;
Parágrafo único: A concessão da licença para freqüentar cursos de formação priorizará:
a) as áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação;
b) os profissionais com mais tempo de serviço a ser cumprido no Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º – Não será concedido afastamento ao profissional de educação para participar de cursos de formação, desde que este se dê em caráter de encontros semanais, quinzenais, mensais, à distância ou similares.
Art. 40 – Os critérios e os percentuais máximos de concessão das licenças de que trata o artigo anterior serão estabelecidos em Portarias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 41 – Os Profissionais que forem beneficiados pela Secretaria Municipal de Administração, na licença para freqüentar cursos de qualificação importa no compromisso do profissional, ao seu retorno, permanecer, obrigatoriamente, no Sistema Municipal de Ensino, por tempo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento dos dispêndios efetuados.
Art. 42 – O servidor atendendo aos critérios exigidos nesta Lei poderá solicitar ao órgão competente o gozo de qualquer licença ora necessária ao requerente.
Art. 43 – Sempre que um professor se afastar ou se licenciar, o poder executivo fará a substituição obedecendo pela ordem os seguintes critérios:
Professor efetivo do mesmo estabelecimento de ensino, que tenha disponibilidade, recebendo a remuneração a título de dobra, o salário mínimo vigente no país;
Professor efetivo de outro estabelecimento de ensino da rede municipal, que tenha disponibilidade, recebendo a remuneração a título de dobra, o salário mínimo vigente no país;
Não havendo professor efetivo com disponibilidade será contratada, por tempo determinado, pessoa, desde que qualificada, para ocupar a função até a volta do titular;
Parágrafo único: No caso de professores que lecionem disciplinas específicas será exigido a qualificação do substituto.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 – Fica instituída na Secretaria de Administração uma Comissão Permanente da Carreira dos Profissionais da Educação, à qual caberá:
I – prestar assessoramento ao Secretário de Administração na elaboração das normas complementares a esta Lei;
II – acompanhar e avaliar a execução dos dispositivos desta Lei, propondo as alterações que se fizerem necessárias ao melhor alcance das suas finalidades;
§ 1º – A Portaria do Secretário de Administração disporá sobre a composição, as competências e as formas de funcionamento da Comissão, observando requisito de estar, entre os seus membros, representação dos profissionais da educação.
§ 2º – Pela participação na Comissão referida neste Artigo nenhum dos seus membros perceberá qualquer espécie de remuneração ou será liberado de suas funções no Sistema de Ensino.
Art. 45 – A Secretaria de Educação com colaboração dos órgãos competentes da União e do Estado, fica obrigada a implementar programa de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de cursos de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo Único – A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo levará em consideração:
I – a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II – a situação funcional dos Professores, de modo a priorizar os que tiverem mais tempo de exercício a ser cumprido no Magistério Público Municipal;
III – a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de educação à distância;
IV – a disponibilidade de recursos do FUNDEB, quando se tratar de profissionais em efetivo exercício do ensino fundamental.
Art. 46 – Suprimido.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 – A transição dos profissionais da educação, integrantes do grupo Permanente do Magistério Municipal, para este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, far-se-á segundo o estabelecido neste artigo.
§ 1º – Os docentes da educação com habilitação em nível médio na modalidade normal ou equivalente, passarão a ocupar o cargo de professor, Referência I;
§ 2º – Os docentes da educação com nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, passarão a ocupar o cargo de professor, Referência II;
§ 3º – Os docentes da educação com diploma e curso de especialização em qualquer área da educação, com duração de 360 horas, passarão a ocupar o cargo de Professor, Referência III ;
§ 4º - Os docentes da educação com diploma de Mestre, passarão a ocupar o Cargo de Professor, Referência IV ;
§ 5º - Os docentes da educação com diploma de Doutor, passarão a ocupar o Cargo de Professor, Referência V ;
§ 6º – Os Supervisores Escolares e Orientadores Educacionais, com habilitação obtida em curso de pedagogia de graduação plena, passarão a ocupar os Cargos de Supervisor Escolar e de Orientador Educacional, Referência II
§ 7º – Os Supervisores Escolares e Orientadores Educacionais, com diploma de curso de especialização, com duração de 360 horas passarão a ocupar os Cargos de Supervisor Escolar e de Orientador Educacional, Referência III ;
§ 8º – Os supervisores escolares e orientadores educacionais, com diploma de Mestre, passarão a ocupar os cargos de Supervisor Escolar e de Orientador Educacional, Referência IV;
§ 9º – Os supervisores escolares e orientadores educacionais, com diploma de doutorado, passarão a ocupar os Cargos de Supervisor Escolar e de Orientador Educacional, Referência V.
Art. 48 - Os profissionais da Educação serão posicionados nas referências das classes relativas à sua qualificação, sendo assegurado um acréscimo de 5% de uma classe para outra e 25% de um nível ou referência para outra conforme o disposto neste artigo:
I – até 5 (cinco) anos, na classe A;
II – acima de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos, na classe B;
III – acima de 10 (dez) e até 15 (quinze) anos, na classe C;
IV – acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos, na classe D;
V – acima de 20 (vinte) e até 25 (vinte e cinco) anos, na classe E;
VI – acima de 25 (vinte e cinco) anos, na classe F.
Art. 49 – As Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, procederão ao cadastramento dos profissionais de educação e ao seu enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, instituído nesta Lei.
Art. 50 – Em se verificando, ao final de cada exercício financeiro, ocorrência de saldo positivo na conta do FUNDEB, o município será obrigado a adotar mecanismos e formas de concessão de ganhos adicionais em favor dos profissionais do magistério (como abono, por exemplo), em caráter excepcional, sempre sob o princípio da transparência e com o respaldo legal exigido.
Art. 51 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 52 – Esta Lei será obrigatoriamente revista anualmente, após resultado do valor aluno/ano publicado através do censo escolar a partir do 1º ano de vigência, garantindo à categoria ajuste salarial.
Art. 53 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 194/1998.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 05 de agosto de 2013.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
|
DENOMINAÇÃO |
|
Professor da Educação Básica |
|
Supervisor Escolar |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino |
|
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino |
|
Coordenador Pedagógico |
|
Orientador Escolar |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (VALORES EM REAIS)
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
|
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
A |
979,37 |
1.028,34 |
1.079,76 |
1.133,74 |
1.190,43 |
1.249,95 |
|
B |
1.249,95 |
1.312,45 |
1.378,07 |
1.446,98 |
1.519,33 |
1.595,29 |
|
C |
1.595,29 |
1.675,06 |
1.758,81 |
1.846,75 |
1.939,09 |
2.036,04 |
|
D |
2.036,04 |
2.137,85 |
2.244,74 |
2.356,98 |
2.474,83 |
2.598,57 |
|
E |
2.598,57 |
2.728,50 |
2.864,92 |
3.008,17 |
3.158,58 |
3.316,50 |
ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
PERCENTUAL |
|
Escola Padrão A |
50% |
|
Escola Padrão B |
60% |
|
Escola Padrão C |
70% |
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:8DA02A28