ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 301/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar MARTINHO CELESTINO FILHO, Matrícula 0143, CHEFE DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) QUE NECESSITEM DE EUTANÁSIA, TESTE SOROLÓGICO LEISHMANIOSE (ELISA), VISTO QUE ALGUNS ANIMAIS PODEM APRESENTAR RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DEVIDO A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS QUE POSSAM ACOMETER OS SERES HUMANOS COMO: LEISHMANIOSE E RAIVA”, referente ao Contrato nº 216801/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 068/2026.
Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 09 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:8DB36927