ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.787, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR, TRANSFERIR E/OU REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transpor, transferir e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, de um Órgão para outro, de uma Ação para outra, ou entre qualquer atividade de gastos dentro da esfera orçamentária, durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, doa art. 167, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos, retroaplicados, a partir de 1º de janeiro de 2018 durante toda a vigência da LOA relativa ao presente exercício financeiro.

 

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 15 de janeiro de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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