ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2017

LEI Nº 345, de 09 de Dezembro de 2017.

 

"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I

Da Definição da NFS-e

 

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

 

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do Município de Monte Horebe/PB., com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

 

Seção II

Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º Todos os prestadores de serviços, exceto os dispensados por esta Lei, serão obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

 

Capítulo II

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I

Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 4º As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso diretamente no Serviço de Tributação e Fiscalização do Município.

 

Art. 5º Após a solicitação de acesso, em conformidade com o artigo 4º desta Lei, e comprovação pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças da regularidade das informações, proceder-se-á o cadastramento do usuário e senha de segurança para acesso e, em seguida, será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.

 

§ 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio;

 

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá o bloqueio automaticamente do acesso ao sistema eletrônico, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

 

Art. 6º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

 

Art. 7º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

 

Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:

 

I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios.

 

Art. 8º A Pessoa Física ou Jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

 

Seção II

Do Acesso pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

Art. 9º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

 

Art. 10 A senha de acesso, prevista no artigo anterior, será outorgada ao Chefe do Serviço de Tributação e Fiscalização ou a quem ele delegar, a qual conterá as seguintes funções:

 

I - Habilitar e desabilitar usuários;

II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

III - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal de Finanças no portal da NFS-e.

 

Art. 11 Aos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, lotados no Serviço de Tributação e Fiscalização, será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração ao exercício da Função exercida.

 

Capítulo III

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

 

Seção I

Dos itens constantes na NFS-e

 

Art. 12 A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

 

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário;

 

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

 

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

 

VIII - valor da dedução na base de cálculo se houver e na forma prevista na legislação municipal;

 

IX - valor da base de cálculo;

 

X - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante nos anexos da Lei Complementar Municipal nº 01 de 24 de Novembro de 2017;

 

XI - alíquota e valor do ISS;

 

XII - indicação no corpo da NFS-e de:

 

a) Isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

b) serviço não tributável pelo Município de Monte Horebe-PB., nas hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a Lei Complementar Federal e Municipal.

c) retenção de ISS na fonte;

d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional";

e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;

f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;

g) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.

 

§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, o Brasão do Município de Monte Horebe-PB. e as expressões Prefeitura Municipal de Monte Horebe-PB. "Secretaria Municipal de Administração e Fazenda" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e";

 

§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços;

 

§ 3º O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços;

 

§ 4º Todas as informações descritas neste artigo deverão constar na NFS-e, à exceção das alíneas "c" e "d" do inciso V deste Artigo, que são facultadas.

 

Art. 13 A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.montehorebe.pb.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Monte Horebe-PB., mediante a liberação de acesso.

 

Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (e-mail) ao tomador de serviços.

 

Art. 14 As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas nos meios "http://www.montehorebe.pb.gov.br".

 

Art. 15 Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

 

Art. 16 Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

 

Seção II

Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa

 

Art. 17 Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelos preços dos serviços prestados, Pessoas Físicas, que não realizarem com habitualidade operação de prestação de serviços, que não estando inscrito como contribuintes do imposto ou não estejam obrigados à emissão de documentos fiscais e os contribuintes que não obtiverem autorização para a impressão de documentos fiscais, e que deles venham a precisar, o Serviço de Tributação e Fiscalização fornecerá Nota Fiscal Avulsa de Serviços, em modelo próprio.

 

Art. 18 A Nota Fiscal Avulsa de Serviços, será emitida em 03(zero três) vias, por solicitação verbal do contribuinte mediante as seguintes informações fundamentais:

 

I - Nome, endereço e CPF/MF ou CNPJ/MF do tomador dos serviços;

II - Nome, endereço CPF/MF do prestador dos serviços;

III - Unidade, quantidade, discriminação dos serviços prestados, preço unitário e total.

 

Art. 19 A liberação da Nota Fiscal Avulsa fica condicionada ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ao preço público para emissão da referida Nota Fiscal Avulsa.

 

Seção III

Da dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

 

Art. 20 Ficam dispensados de emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) os seguintes contribuintes:

 

I - Os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres ("item 12 subitem 01 a 17 da Lista de Serviços" da Lei Complementar Municipal nº 01 de 24 de Novembro de 2017);

 

II - Os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item "15 subitem 01 a 18 da Lista de Serviços" da Lei Complementar Municipal nº 01 de 24 de Novembro de 2017);

 

III - Os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item "19 subitem 01 da Lista de Serviços" da Lei Complementar Municipal nº 01 de 24 de Novembro de 2017);

 

IV - Autônomos, profissionais liberais e contribuintes enquadrados na modalidade fixo.

 

V - Empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual - MEI.

 

VI - As empresas, os templos religiosos, os partidos políticos e suas fundações, as instituições filantrópicas e demais relacionadas no Artigo 150, Inciso VI da CF/88 com reconhecida imunidade tributária pelo Município;

 

Sessão IV

Do Cancelamento da NFS-e

 

Art. 21 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (online), no endereço eletrônico "http://www.montehorebe.pb.gov.br", na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou do vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.

 

§ 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido;

 

§ 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação;

 

§ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

 

Art. 22 Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 01 de 24 de Novembro de 2017 e posteriores alterações.

 

Seção V

Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

 

Art. 23 Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal a figura da "Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.

 

§ 1º É permitida a utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e;

 

§ 2º Não será admitida a regularização na forma do Caput deste artigo quando o erro for relativo à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto;

 

§ 3º Havendo mais de uma Carta de Correção para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas;

 

§ 4º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

 

Capítulo IV

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS

 

Sessão I

Da Definição de RPS e sua utilização

 

Art. 24 Nos casos previstos nesta Lei, a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.

 

§ 1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:

 

I - identificação do prestador dos serviços, contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número do CPF/MF ou CNPJ/MF;

d) número no cadastro mobiliário municipal;

e) correio eletrônico (e-mail).

 

II - identificação do tomador dos serviços, contendo:

 

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número do CPF/MF ou CNPJ/MF;

d) correio eletrônico (e-mail).

 

III - numeração sequencial;

 

IV - série;

 

V - a descrição:

 

a) dos serviços prestados;

b) preço do serviço;

c) enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante do artigo 1º § 5º da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 2003;

d) alíquota aplicável;

e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.

 

VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS VIGENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO".

 

§ 2º Todas as informações descritas neste artigo deverão constar no RPS à exceção das alíneas "c" e "d" do inciso II deste artigo, as quais são facultadas.

 

Art. 25 O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

 

I - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

II - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

III - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

IV - para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;

V - prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

 

Art. 26 O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no artigo 24 desta Lei.

 

§ 1º O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente;

 

§ 2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços;

 

§ 3º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.

 

§ 4º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos;

 

§ 5º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria de Administração e Finanças disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico"http://www.montehorebe.pb.gov.br".

 

§ 6º Deverá ser solicitado prévia autorização junto ao Serviço de Tributação e Fiscalização Municipal para impressão dos RPS, devendo o Município manter o controle dos mesmos.

 

Sessão II

Da conversão do RPS em NFS-e

 

Art. 27 Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o último dia útil do mês vigente de sua emissão.

 

§ 1º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no Caput deste artigo não poderá ultrapassar o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação de serviços;

 

§ 2º O prazo previsto no Caput deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil;

 

§ 3º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no artigo 47 do Capítulo VII desta Lei.

 

Art. 28 Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças (on-line).

 

Capítulo V

Seção I

 

Do Recolhimento do Imposto Retido na Fonte relativo ao RPS não Convertido

 

"Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC".

 

Art. 29 Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.

 

Art. 30 As Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no artigo 27 desta Lei.

 

Art. 31 A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso I do artigo 46 desta Lei.

 

Art. 32 A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:

 

I - CPF/CNPJ do prestador;

II - endereço do prestador e do tomador;

III - CPF/CNPJ do tomador;

IV - e-mail do tomador;

V - o valor dos serviços prestados;

VI - o enquadramento na lista de serviços;

VII - número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

 

Seção II

Da Insuficiência ou não Recolhimento do ISSQN

 

Art. 33 A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial com os acréscimos legais instituídos em Lei Municipal.

 

Capítulo VI

DO LIVRO ELETRÔNICO

 

Seção I

Dos Contribuintes Obrigados a Emissão

 

Art. 34 Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Livro Eletrônico.

 

Art. 35 As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Monte Horebe-PB., ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via internet, relativas aos serviços contratados e/ou prestados, sendo distinto para cada estabelecimento.

 

§ 1º Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à Pessoa Jurídica;

 

§ 2º A qualquer tempo e desde que não iniciado procedimento fiscal, as informações prestadas poderão ser retificadas.

 

§ 3º Incide a obrigação de que trata o caput deste artigo, aos contribuintes que prestem serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.

 

Art. 36 Para o contribuinte do imposto, a obrigação de enviar o arquivo eletrônico incide inclusive nos meses em que não houver movimentação tributável.

 

Parágrafo único. No mês em que não adquirirem serviços sujeitos ao ISS, os tomadores que não forem contribuintes do ISSQN ficam desobrigados de enviar o arquivo eletrônico.

 

Seção II

Da Declaração de ISS

 

Art. 37 O Recibo de Declaração de ISS e o Recibo de Declaração de ISS Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa específico, denominado Livro Eletrônico, disponibilizado gratuitamente, no endereço eletrônico "http://www.montehorebe.pb.gov.br".

 

Parágrafo único. O arquivo mensal do Livro Eletrônico conterá:

 

I - As informações cadastrais do responsável legal e contábil do declarante;

II - As informações cadastrais do declarante;

III - Os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

IV - Os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais, emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISS, ainda que não devido ao município de Monte Horebe-PB.;

V - A natureza, valor e mês de competência dos serviços tomados ou prestados;

VI - O registro da inexistência de serviço prestado ou tomado, no período de referência da Declaração Mensal de Serviços, se for o caso;

VII - Outras informações de interesse do Fisco Municipal.

 

Art. 38 A Guia de Pagamento do ISS dos Serviços Prestados e/ou Tomados será gerada e emitida através do programa Livro Eletrônico.

 

Art. 39 Salvo disposição em contrário, o imposto será apurado ao fim de cada mês ou na data de encerramento das atividades, sob responsabilidade do contribuinte ou responsável pelo seu recolhimento, mediante registro das prestações de serviços realizadas ou tomadas, na forma e prazos definidos nesta lei.

 

§ 1º As informações prestadas possuem caráter declaratório e poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal como elementos informativos para o lançamento;

 

§ 2º O contribuinte deverá escriturar, mensalmente, os documentos fiscais utilizados para acobertar as prestações de serviços e, ao final do processamento, emitir a guia para o recolhimento do imposto com vencimento no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da competência;

 

§ 3º Quando se revestir na qualidade de substituto ou responsável tributário, o tomador dos serviços deverá efetuar as retenções do ISS e, ao fim de cada mês, escriturar os documentos utilizados para acobertar as prestações tomadas e emitir a guia para o recolhimento do imposto com vencimento no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da competência;

 

§ 4º A declaração deverá ser enviada, individualmente, por prestador, tomador de serviços ou responsável tributário até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da competência.

 

Art. 40 O contribuinte, além de observar as obrigações constantes do artigo 37, deverá entregar declaração retificadora, no caso de erro no preenchimento da declaração já apresentada ou sua apresentação de forma incompleta ou inexata.

 

Parágrafo único. A retificação de dados ou informações já apresentadas somente será possível antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

 

Art. 41 A retificação da declaração deverá ser efetuada por meio eletrônico mediante apresentação de nova declaração, mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a quanto aos dados retificados, podendo ser utilizada para aumentar ou reduzir os valores de débitos do ISS já informados.

 

§ 1º Fica sem efeito a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos ao ISS:

 

I - cujos saldos a pagar já tenham sido inscritos em Dívida Ativa, nos casos que importe alteração do valor;

 

II - em relação aos quais o sujeito passivo já tenha sido notificado do início de procedimento fiscal.

 

§ 2º A retificação de valores da declaração que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa, somente poderá ser efetuada por processo administrativo e com prova inequívoca da ocorrência de erro fático no preenchimento da declaração.

 

Art. 42 O Recibo de Declaração de ISS, os Relatórios de Declaração de Serviços Prestados e/ou Tomados e a Guia de Pagamento do ISS serão impressos e arquivados pelo prazo definido na legislação.

 

Seção II

Dos Livros Fiscais

 

Art. 43 O Livro de Registro de Serviços deverá ser escriturado e processado eletronicamente pela ferramenta específica, disponível no endereço eletrônico do Poder Executivo Municipal "site oficial" do Poder Executivo do Município de Monte Horebe-PB., pelos Contribuintes Prestadores e Tomadores de Serviços.

 

Parágrafo único. Findo o exercício fiscal, o contribuinte poderá emitir os livros fiscais em papel e promover a encadernação das folhas, ficando desobrigados de obter a autenticação da repartição competente.

 

Art. 44 Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Monte Horebe-PB., dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficam obrigados ao preenchimento da planilha específica, disponível no programa Livro Eletrônico, declarando a Receita Bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no COSIF (plano de contas do Banco Central).

 

§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central;

 

§ 2º Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais das receitas correspondentes;

 

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a obrigação da apresentação ao Fisco Municipal das informações fiscais dos serviços tomados;

 

Art. 45 O recolhimento do imposto retido na fonte far-se-á em nome do tomador de serviços, com indicação do prestador no Livro Eletrônico, observando-se o prazo para pagamento do ISS por homologação, no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da competência.

 

§ 1º O não recolhimento no prazo estabelecido será considerado apropriação indébita, ficando o responsável sujeito às penalidades previstas.

 

§ 2º O tomador fornecerá ao prestador que sofreu a retenção o Recibo de Declaração de ISS Retido/Por Substituição do ISS retido na operação, o qual servirá para este, como comprovante do adimplemento da obrigação.

 

Capítulo VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 46 Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:

 

I - 02 UFR-PB para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

 

II – 05 UFR-PB para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis;

 

III - 10 UFR-PB para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.

 

Art. 47 Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

 

I - 02 UFR-PB para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

 

II - 02 UFR-PB para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.

 

§ 1º A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 27 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento), se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.

 

Art. 48 Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

 

I - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

 

Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 100 UFR-PB.

 

Art. 49 A violação dos preceitos da Lei Complementar Municipal nº 01 de 24 de Novembro de 2017, e, especialmente, ao disposto nos incisos I e II a seguir, sujeitará o infrator, prestador ou tomador dos serviços, à multa equivalente a 02 UFR-PB, por mês de competência em que se verificar a violação:

 

I - deixar de remeter o Livro Eletrônico, independente do pagamento do imposto;

II - escriturar o Livro Eletrônico com omissões ou dados inverídicos, que importem na apuração de imposto em montante inferior ao devido.

 

Parágrafo único. A prática reiterada das infrações de que trata este artigo não configurará reincidência.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 50 Para efeito desta Lei entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

 

Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

 

Art. 51 A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente.

 

Art. 52 No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:

 

I - mudança de endereço; e

II - mudança de ramo de atividade.

 

Art. 53 Fica o contribuinte, no momento da adesão a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, obrigado a apresentar para averiguação da Autoridade Fiscal todas as notas fiscais convencionais emitidas e não utilizadas, observado prazo de prescrição.

 

§ 1º As notas fiscais convencionais não utilizadas deverão ser inutilizadas pelo Serviço de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

§ 2º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição.

 

Art. 54 - A ADESÃO DOS CONTRIBUINTES À EMISSÃO NFS-E É VOLUNTÁRIA.

 

Parágrafo único. A adesão das Empresas poderá ser efetuada a qualquer tempo, ficando estas a partir da adesão obrigadas ao cumprimento do disposto desta Lei.

 

Art. 55 Fica estabelecido um período de transição de 60 (sessenta) dias a contar da data de obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VII desta Lei.

 

Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 120 (cento e vinte) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VII desta Lei.

 

Art. 56 Os responsáveis pela escrita contábil e/ou fiscal de todas as Pessoas Jurídicas mencionadas no artigo 2º desta Lei deverão efetuar os seus respectivos cadastros por meio do programa Livro Eletrônico para obter a liberação da senha de acesso ao sistema.

 

Art. 57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Horebe - PB, 09 de Dezembro de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO FELICIANO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:8DE9DE5C