ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizada a abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1028/2021 de 19 de outubro de 2021, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 19 de dezembro de 2022.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
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