ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 499, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Ementa: Atribui novos valores aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Os anexos da Lei Ordinária Municipal nº 352/2011, de 29 de Março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Denominação

Número de Cargos

Símbolo

Vencimentos em R$

Auxiliar de Contabilidade

01

QPP 01

1.100,00

Auxiliar de Administração

01

QPP 02

1.100,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

QPP 03

1.100,00

Redator de Atas

01

QPP 06

1.100,00

 

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

Tabela I – Grupo de Direção e Assistência Superior – DAS

 

Denominação

Número de Cargos

Símbolo

Vencimento em R$

Controlador – Controle Interno

01

QPC DAS 01

1.785,00

 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

Tabela II – Grupo de Direção e Assistência Intermediária - DAI

 

Denominação

Número de Cargos

Símbolo

Vencimentos em R$

Tesoureiro

01

QPC DAÍ 01

1.785,00

Secretaria Geral da Mesa Diretora

01

QPC DAÍ 02

1.785,00

Coordenador Legislativo

01

QPC DAÍ 03

1.100,00

Coordenador Administrativo

01

QPC DAÍ 04

1.100,00

Chefe de Gabinete

01

QPC DAÍ 05

1.100,00

Assessor da Mesa Diretora

01

QPC DAÍ 06

1.100,00

 

Parágrafo Único. Os valores dos vencimentos descritos no caput deste artigo aplicam-se a partir do pagamento da Folha do Pessoal referente ao mês de janeiro de 2021.

 

Art. 2º Esta norma revoga as incompatíveis com a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Velho/PB, 29 de março de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
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