ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

PREVSAPÉ

PREVSAPÉ
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIFICADOR

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIFICADOR

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.917.080/0001-56

Número do acordo: 01983/2026

Data de consolidação do 15/09/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Sapé / PB

Data de assinatura do Termo: 15/09/2026

Título Parcelamento Patronal PAP nº 023/2023 - competências 11/2020 a 06/2023

Data de vencimento da 1ª 10/11/2026

Lei autorizativa do LEI Nº 1635/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026.

 

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses)

Competência

Inicial: 11/2020

Final: 06/2023

Quantidade de Parcelas:

300

Valor original: 24.130.933,49

Valor Consolidado: 34.441.784,54

Valor da parcela na data de consolidação: 114.805,95

 

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,46 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,46 am

Tipo de juros: Simples

 

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 1,00 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 2,00 %

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIFICADOR

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

11/2020

173.087,25

0,95

37,89

65.582,76

32,20

76.851,74

0,00

315.521,75

12/2020

301.368,49

1,46

35,91

108.221,42

31,74

130.003,84

0,00

539.593,75

13/2020

395.885,36

 

35,91

142.162,43

31,28

168.301,35

0,00

706.349,14

10/2021

1.089.679,20

1,16

25,31

275.797,81

27,14

370.590,46

0,00

1.736.067,47

11/2021

-581.316,78

0,84

24,27

-141.085,58

26,68

-192.736,95

0,00

-915.139,31

12/2021

117.139,88

0,73

23,37

27.375,59

26,22

37.891,96

0,00

182.407,43

13/2021

194.954,57

 

23,37

45.560,88

25,76

61.956,78

0,00

302.472,23

01/2022

616.679,73

0,67

22,55

139.061,28

25,76

194.678,88

0,00

950.419,89

02/2022

784.656,95

1,00

21,34

167.445,79

25,30

240.881,99

0,00

1.192.984,73

03/2022

842.019,72

1,71

19,30

162.509,81

24,84

249.525,14

0,00

1.254.054,67

04/2022

1.015.665,12

1,04

18,07

183.530,69

24,38

292.363,94

0,00

1.491.559,75

05/2022

1.031.419,26

0,45

17,54

180.910,94

23,92

289.989,38

0,00

1.502.319,58

06/2022

746.605,24

0,62

16,81

125.504,34

23,46

204.596,91

0,00

1.076.706,49

07/2022

830.548,77

-0,60

17,52

145.512,14

23,00

224.494,01

0,00

1.200.554,92

08/2022

817.373,40

-0,31

17,89

146.228,10

22,54

217.195,78

0,00

1.180.797,28

09/2022

878.183,31

-0,32

18,26

160.356,27

22,08

229.309,54

0,00

1.267.849,12

10/2022

1.480.077,90

0,47

17,71

262.121,80

21,62

376.663,58

0,00

2.118.863,28

11/2022

753.193,18

0,38

17,27

130.076,46

21,16

186.899,86

0,00

1.070.169,50

12/2022

1.142.668,69

0,69

16,46

188.083,27

20,70

275.465,66

0,00

1.606.217,62

13/2022

651.268,44

 

16,46

107.198,79

20,24

153.513,77

0,00

911.981,00

01/2023

1.677.204,79

0,46

15,93

267.178,72

20,24

393.543,22

0,00

2.337.926,73

02/2023

1.631.334,51

0,77

15,04

245.352,71

19,78

371.208,73

0,00

2.247.895,95

03/2023

1.681.148,60

0,64

14,31

240.572,36

19,32

371.276,49

0,00

2.292.997,45

04/2023

1.826.013,67

0,53

13,71

250.346,47

18,86

391.601,52

0,00

2.467.961,66

05/2023

1.902.192,25

0,36

13,30

252.991,57

18,40

396.553,82

0,00

2.551.737,64

06/2023

2.131.881,99

-0,10

13,41

285.885,37

17,94

433.747,46

0,00

2.851.514,82

TOTAL:

24.130.933,49

 

 

4.164.482,19

 

6.146.368,86

0,00

34.441.784,54

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 16/09/2026 11:31:34

07148419433

LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 16/09/2026 11:31:01

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 16/09/2026 11:31:34

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01983/2026)

RETIFICADOR

DEVEDOR

Ente Federativo/UF: Sapé/PB

CNPJ: 08.917.080/0001-56

Endereço: RUA ORCINE FERNANDES 135

Bairro: CENTRO

CEP: 58340-000

Telefone: 8399620-0800

Fax:

E-mail: prevsape@sape.pb.gov.br

Representante SIDNEI PAIVA DE FREITAS

CPF: 753.451.704-44

Cargo: Prefeito

Complemento:

E-mail: prevsape@sape.pb.gov.br

Data início da 01/01/2021

CREDOR

Unidade Gestora: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES

CNPJ: 05.489.626/0001-27

Endereço: RUA LOURIVAL LACERDA, 43

Bairro: CENTRO

CEP: 58340-000

Telefone: 0833283-2219

Fax:

E-mail: prevsape@sape.pb.gov.br

Representante LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS

CPF: 071.484.194-33

Cargo: Presidente

Complemento: Presidente

E-mail: layzfreitas.prev@gmail.com

Data início da 03/01/2025

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI Nº 1635/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026. e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPÉ é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Sapé da quantia de R$ 34.441.784,54 (trinta e quatro milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 11/2020 a 06/2023, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Sapé confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 34.441.784,54 (trinta e quatro milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 114.805,95 (cento e quatorze mil e oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 114.805,95 (cento e quatorze mil e oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), vencerá em 10/11/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,46% ao mês (zero vírgula quarenta e seis por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° LEI Nº 1635/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026..

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01983/2026)

RETIFICADOR

da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,46% ao mês (zero vírgula quarenta e seis por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 2,00% (dois por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Sapé - PB / 15/09/2026

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01983/2026)

RETIFICADOR

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 16/09/2026

07148419433

LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 16/09/2026

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 16/09/2026

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01983/2026)

RETIFICADOR

DECLARAÇÃO

SIDNEI PAIVA DE FREITAS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01983/2026, firmado entre o/a Sapé e o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPÉ em 15/09/2026, foi publicado em / / no

( ) mural

( ) jornal - Edição nº , de / /

( ) Diário Oficial do - Edição nº , de / /

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Sapé, / /

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 16/09/2026

07148419433

LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 16/09/2026

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 16/09/2026

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01983/2026

Data

15/09/2026

Valor consolidado

34.441.784,54

Valor da prestação inicial

114.805,95

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/11/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Sapé/PB

CNPJ

08.917.080/0001-56

Representante Legal

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

CPF

753.451.704-44

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

625-4

Conta nº

102233-4

CREDOR

Unidade Gestora

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPÉ

CNPJ

05.489.626/0001-27

Representante Legal

LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS

CPF

071.484.194-33

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

625-4

Conta nº

30000-4

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Sapé/PB - 15/09/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 16/09/2026

07148419433

LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 16/09/2026

75345170444

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 16/09/2026


Publicado por:
Barbara Izabella da Silva Araujo
Código Identificador:8E1E6DEF