ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 563, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Verba Indenizatória de Atividades Parlamentares (VIAP) na Câmara Municipal de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Vieirópolis – PB, a Verba Indenizatória de Atividades Parlamentares – VIAP, nos termos desta lei.
Art. 2º. A VIAP terá caráter indenizatório e será concedida ao Vereador através de reembolso pelas despesas realizadas em razão das atividades parlamentares inerentes ao exercício do mandato, observado o limite de R$ 700,00 (setecentos reais), não cumulativa mensalmente.
Parágrafo único. O valor da VIAP não utilizado no mês corrente poderá ser manejado para outras dotações orçamentárias.
Art. 3º. A VAIP atenderá às seguintes despesas:
I – Contrações de profissional liberal e escritórios de apoio às atividades parlamentares;
II – Publicidade das atividades parlamentares.
Art. 4º. Cada Vereador será responsável pela prestação de contas quanto a sua regularidade da VIAP, cuja comprovação será feita com documento original com o nome do Vereador, datado e com discriminação dos serviços prestados, sob pena de não haver regularidade legal e juridicamente.
Parágrafo único. A comprovação das despesas efetuadas poderá ser feita através de:
I – notas fiscais;
II – recibos;
III – contratos, peças e pareceres jurídicos e contábeis;
IV – áudios, vídeos e imagens;
V – spots de rádios;
VI – cópias de matérias divulgadas em sítios eletrônicos e redes sociais.
Art. 5º.A indenização ou reembolso será efetuado mediante requerimento, devidamente assinado pelo Vereador e dirigido à tesouraria da Câmara Municipal de Vieirópolis e submetido à apreciação do Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis.
Art. 6º.A VIAP não poderá ser antecipada, transferida de um benefício para outro ou convertida em pecúnia e não será concedida por despesas eleitorais.
Art. 7º.A VIAP não será computada para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e leis atinentes à matéria.
Art. 8º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vieirópolis.
Art. 9º.Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Câmara.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:8E41FB95