ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2018

Boa Vista, 01 de outubro de 2018

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 244 DA LEI Nº 116 DE 27 de SETEMBRO de 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 244 da Lei nº 116 de 27 de setembro de 1999 – Estatuto dos Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 244 – A Assessoria Jurídica não recorrerá em processos judiciais cuja matéria possua jurisprudência pacificada, que pode ser o caso de decisões do Plenário ou da Corte Especial dos Tribunais Superiores, além de matérias pacificadas em duas Turmas da mesma Corte.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 01 de outubro de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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