ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

Autos nº 260702PE00017-01

Pregão Eletrônico nº 00017/2026

Contrato nº 31701/2026-SDC

 

O MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.749.525/0001-36, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS, doravante denominado CONTRATANTE, e PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.120.343/0001-04, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 575, Bairro Centro, Campina Grande/PB, neste ato representado por Leonardo de Lima Gomes Filho, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado na Rodovia Br 230 Km 09, Cond. Bosque de Intermares Casa 179, Amazonia Park - Cabedelo - PB, CPF nº 046.198.024-09, Carteira de Identidade nº 2658789 SSP/PB, doravante denominada CONTRATADA, e, em conjunto, PARTES, tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 260702PE00017-01, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, com fundamento no art. 138, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 151 da mesma Lei e no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente Termo tem por objeto a extinção consensual do Contrato nº 31701/2026-SDC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00017/2026, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no fornecimento de acesso à internet, via fibra óptica, para 70 (setenta) pontos localizados nas zonas urbana e rural do Município de Taperoá/PB, a partir da data de assinatura deste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO HISTÓRICO E DA MOTIVAÇÃO.

O Contrato foi assinado em 31 de julho de 2026, tendo sido expedida Ordem de Serviço em 14 de agosto de 2026, com prazo de 3 (três) dias para início da execução. Até a conclusão do presente Termo, não houve execução de qualquer dos pontos contratados, o que ensejou a Decisão de Extinção Unilateral do Contrato, de 21 de setembro de 2026, proferida nos autos do processo em epígrafe. As PARTES registram que a CONTRATADA respondeu tempestivamente a todas as notificações e comunicações formuladas pela Administração ao longo do processo administrativo, inclusive mediante pedido de reconsideração e recurso administrativo regularmente interpostos, não tendo, contudo, se viabilizado a execução do objeto contratual dentro do prazo pactuado. Diante da interposição de Recurso Administrativo pela CONTRATADA, decidido em 1º de outubro de 2026, e da manifestação de ambas as PARTES pela solução consensual da controvérsia, opta a Administração, por conveniência e oportunidade, pela conversão da extinção unilateral em extinção consensual, tendo em vista o interesse público na celeridade da solução, na imediata convocação de licitante remanescente para a continuidade da prestação do serviço à população, e na preservação da relação institucional com empresa que presta serviços no Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PENDENTES.

As PARTES declaram que não houve execução de serviços nem pagamentos no âmbito do Contrato, inexistindo valores a pagar ou a restituir por qualquer das PARTES em razão da presente extinção.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

A Administração, tendo em vista os fatos apurados nos autos do Processo Administrativo nº 260702PE00017-01, notadamente a inexecução do objeto contratual dentro dos prazos pactuados, opta por não instaurar processo de responsabilização administrativa em decorrência da extinção ora consensualizada, por economia processual e em atenção ao interesse público na celeridade da solução, sem prejuízo do registro dos fatos apurados nos autos do processo administrativo, que permanecem hígidos para os fins de direito. A presente cláusula não importa reconhecimento, pela Administração, de ausência de justo motivo para a extinção contratual, nem afasta os fundamentos da Decisão de Extinção Unilateral de 21 de setembro de 2026 e da Decisão sobre Recurso Administrativo de 1º de outubro de 2026, que permanecem incólumes.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO RECÍPROCA LIMITADA.

As PARTES outorgam-se mútua e recíproca quitação exclusivamente quanto às obrigações financeiras e à execução direta decorrentes do Contrato ora extinto, comprometendo-se a não intentar, uma contra a outra, medida administrativa ou judicial relativa à extinção contratual em si, ressalvado o disposto na Cláusula Quarta quanto à manutenção dos fatos registrados nos autos.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DESISTÊNCIA RECURSAL.

Com a assinatura deste Termo, a CONTRATADA desiste expressamente do Recurso Administrativo interposto em 28 de setembro de 2026, dando-se por encerrado, quanto a esse ponto, o Processo Administrativo nº 260702PE00017-01.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL.

As PARTES registram que não houve exigência de prestação de garantia contratual no âmbito do Contrato nº 31701/2026-SDC, não havendo, portanto, valores ou instrumentos de garantia a serem liberados ou executados em razão desta extinção.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO.

Fica facultado ao CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, convocar os licitantes remanescentes do Pregão Eletrônico nº 00017/2026, na ordem de classificação e nas condições da respectiva proposta, nos termos do art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, ou promover nova licitação, visando à continuidade da prestação do serviço de internet aos pontos originalmente contratados.

 

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE.

O extrato deste Termo será divulgado no Diário Oficial do Município.

 

 CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO.

Fica eleito o foro da Comarca de Taperoá/PB para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as PARTES de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Taperoá/PB, 06 de outubro de 2026.

 

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Municipal de Taperoá/PB

Município de Taperoá/PB – Contratante

 

 Proxxima Telecomunicacoes S/A

LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO

046.198.024–09

Representante Legal

 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:8ED065DC