ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 669, DE 20 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO NA LEI Nº. 668, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 90 da Lei nº. 668, de 16 de março de 2023, que “Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Serra Redonda e dá outras providências”, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições conflitantes nas Leis Municipais nº. 412/2002 e 542/2013.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 17 de março de 2023, data de entrada de vigência da Lei nº. 668, de 16 de março de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:8EFCE3E9