ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 603/2020, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 554, DE 08 DE JANEIRO DE 2016, REFERENTE AOS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES APROVEITADOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a determinação contida na decisão - acórdão APL TC 00229/19 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
RESOLVE:
ART. 1º - Os servidores titulares do cargo efetivo de vigilante, que passaram a ocupar o cargo de Guarda Municipal em decorrência das disposições contidas na Lei 554/2016, retornaram aos seus cargos de origem e terão a nomenclatura de seus cargos alterada para “cargo em extinção”.
Parágrafo único. Os vigilantes, conforme listados em anexo único, passam a integrar quadro em extinção, mantidas as atribuições originais do cargo, prerrogativas e restrições da legislação atual, enquanto permanecer em exercício, sem prejuízo dos vencimentos atuais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito constitucional, aos 07 dias do mês de janeiro de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:8F097944