ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DENOMINA DE EDILEUSA FIGUEIREDO DE SOUZA, O NOVO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO SERRA DO MONTE, MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada no último dia 21 de setembro, o Projeto de Lei n° 10 / 2026, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º Fica denominado de EDILEUSA FIGUEIREDO DE SOUZA, o novo Posto de Saúde da Família – PSF, localizado no Assentamento Serra do Monte, Município de Cabaceiras.

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade prestar homenagem à memória de Edileusa Figueiredo de Souza, reconhecendo sua trajetória e sua contribuição junto à comunidade.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa de identificação no referido equipamento público, contendo sua denominação oficial.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 22 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8F1B0D21