ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N°11/2026 - EXECUTIVO

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 270.550,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), para atendimento as despesas a serem realizadas para Educação em Tempo Intergral, junto a Secretaria de Educação.

 

§ 12 Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.040 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO: 361- ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0403 - ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO ATIVIDADE: 2059 - Manutenção das Ações de Fomento a Escola em Tempo Integral ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90-04.99 - Contratação por tempo determinado R$ 23.850,00

3.1.90.11.99 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 67.450,00

3.1.90-11-99 - Obrigaçõies Patronais R$15.900,00

3.3.90.30.99 - Material de Consumo R$ 23.850,00

3.3.90.36-99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 15.900,00

3.3.90.39 99 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 63.850,00

4.4.90.52.99 - Equipamentos e Material Permanente R$ 59.750.00

Total da Atividade R$ 270.550,00

 

FONTE DE RECURSOS:

1.546.00000 - Transferências do FUNDEB-Complementação da União-Educação em Tempo Integral ETI.

 

VALOR: R$ 270.550,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)

 

Art. 2º - Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo asprescriçôes contidas nos incisos I, do Parágrafo 1o do Art 43 da Lei Federal N°4.320/64

 

Art. 3°—Fica autorizado o remanejamento e a suplementação de valores entre os elementos de despesas já defmidos, caso algum valor se tome insuficiente para a realização da ação, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, dentro do limite percentual de Suplementação autorizado, tudo em conformidade com os incisos do, §l.° do art. 43 da Lei 4.320/64, bem como os artigos 6° E 7° da Lei Municipal n° 1.583/2025, de 26 de setembro de 2025;

 

Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Dentro, 29 de Abril de 2026.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA -

Prefeito

 


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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