ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.044/2011. EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

Reajusta o valor do vencimento básico dos Agentes Comunitários  de    Saúde município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado de ajustar  o salário dos Agentes Comunitários de Saúde para o valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro do corrente.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de fevereiro de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade Santos
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