ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 515, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica proibido cercarem as áreas territoriais rurais nas limitações do município de Ouro Velho Paraíba, como pátios ou similares que limitasse as estradas vicinais rurais e rodovias que são abertas a mais de 15 anos, as quais servem para manobras de veículos escolares, caminhões, tratores ou qualquer tipo de veículos, e para carrego e descarrego de animais, ou para qualquer de tipo de eventos rurais.
Art. 2º - Torna-se proibido modificar as limitações de cercas rurais atrapalhando o livre tráfego de veículos, para mão e contra mão.
Art. 3º - Permanece proibido modificar limitação territorial rural ou urbana, sem a apresentação de documentos oficiais legais, apresentado ao poder público municipal.
Art. 4º - O descumprimento dessa lei acarretará em multas diárias aplicadas pelo o poder público municipal ou judicial, e assumirá todas as despesas e honorários advocatícios a quem descumprir a mesma.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 31 de agosto de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
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