ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1332/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.683.029,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e três, mil vinte e nove reais e setenta e um centavos).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.683.029,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, vinte e nove reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
2.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA
21.400 – SEC. MUNIC. AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
1006 - Infraestrutura dinâmica e eficiente
1256 – CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.632.538,82
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.490,89
15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
Total R$ 1.683.029,71
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação e repasses provenientes de recursos do de Convenio Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 01 de julho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:8FA36978