ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 871/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO.

LEI MUNICIPAL Nº 871/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.078,28 (Cento e vinte e seis mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos.), destinados a Custear despesas com recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo para investimento na cultura deste município, classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

02.110 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

2002 – Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretarias do Município

2085 – Manutenção do Programa Paulo Gustavo

3390-36 – Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física..............................R$ 35.889,91

3390-39 – Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica...........................R$ 53.840,00

Fonte de Recurso – 1.715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual

 

3390-36 – Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física..............................R$ 25.448,37

3390-39 – Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica...........................R$ 10.900,00

Fonte de Recurso – 1.716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura

 

Total.........................R$ 126.078,28

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação, na forma do art. 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em 04 de dezembro de 2023.

  

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:8FE28585