ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI NO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mataraca o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, em consonância com a data nacional dedicada à categoria.
Art. 2º Na semana em que ocorrer a data comemorativa, o Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas, ações e atividades voltadas à valorização dos profissionais da limpeza urbana, tais como:
I – Campanhas de conscientização sobre a importância da limpeza urbana e do descarte adequado de resíduos;
II – Atividades educativas em escolas e espaços comunitários;
III – homenagens e reconhecimento aos profissionais que atuam na limpeza pública do município;
IV – eventos e iniciativas que destaquem a relevância social e ambiental do trabalho dos garis.
Art. 3º As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas com recursos próprios do Município ou mediante parcerias institucionais, observada a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 27 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:900B35E9