ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2024
Boa Vista-PB, 27 de Maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a incluir na função programática – 10.302.1007-1011 - Construir Ampliar, Reformar e Equipar Unidades de Saúde do Município, a fonte de recurso “706 – Transferência Especial da União” emenda especial nº 202440880007.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos, dotações constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos ou superavit financeiro.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 823/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR e equipar UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02.060 – SECRETARIA DE SAÚDE
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
1007 |
Saúde de Qualidade Para Todos |
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Ação |
1011 |
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades de Saúde do Município. |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 4.4.90.51.00 |
Equipamentos e Material Permanente Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
706 |
Transferência Especial da União |
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Valor Total |
125.000,00 375.000,00 |
Cento e Vinte e Cinco Mil Reais Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:901DF5D0