ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.979, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 271.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais)
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 PODER EXECUTIVO |
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20.700 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.2004.2034 |
MANTER ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 130.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 181.000,00 |
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10.302.2005.2041 |
MANTER ATIV.DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMBUL. E HOSPITALAR |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ 39.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 271.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 271.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente às Transferências realizadas pela União através do Fundo Nacional de Saúde- FNS, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que trata do Auxílio Financeiro Complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei nº. 14.434. de 04 de agosto de 2022, destinados aos Municípios e Estados brasileiros, tudo em conformidade com o inciso II, § 1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 20 de setembro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:902B0445