ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

ATUALIZA O PISO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 827/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, em efetivo exercício em sala de aula, ocupantes do cargo de professor, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008, aplicando o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º. O Anexo II da Lei nº 827/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

NIVEL

I

II

III

IV

V

VI

A

R$ 2.164,61

R$ 2.218,72

R$ 2.274,19

R$ 2.331,05

R$ 2.389,32

R$ 2.449,06

B

R$ 2.554,23

R$ 2.618,09

R$ 2.683,54

R$ 2.750,63

R$ 2.819,40

R$ 2.889,88

C

R$ 2.943,86

R$ 3.017,46

R$ 3.092,89

R$ 3.170,22

R$ 3.249,47

R$ 3.330,71

D

R$ 3.333,50

R$ 3.416,83

R$ 3.502,25

R$ 3.589,81

R$ 3.679,56

R$ 3.771,55

E

R$ 3.723,12

R$ 3.816,20

R$ 3.911,60

R$ 4.009,40

R$ 4.109,63

R$ 4.212,37

 

Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 827/2019.

Art. 5º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de Fevereiro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:9051811F