ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 125/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica e no que couber a legislação suplementar.
Considerando Ofício GPGJ/DRH/Nº 040/2026 solicitando a renovação da cessão do servidor pelo prazo de 1 (um) ano, junto à Procuradoria Geral de Justiça para ter exercício perante a Promotoria de Justiça de Picuí;
Considerando que o art. 40 da Lei Complementar nº 01/2008, expressamente admite que seja colocado servidor municipal à disposição de órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal pelo período de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período;
R E S O L V E:
Renovar junto à Procuradoria Geral de Justiça – Ministério Público do Estado da Paraíba a disponibilidade do servidor EVERALDO QUIRINO DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 0000707, ocupante do cargo de Trabalhador de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com ônus para esta Edilidade, pelo prazo de 01 (um) ano, contados do dia 24/12/2026, nos termos do Art. 40 e Parágrafos da Lei Complementar nº 001/2008.
Registre-se. Publique-se. Oficie-se à Procuradoria Geral de Justiça sobre o deferimento e comunique-se ao servidor.
Picuí-PB, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:90859C67