ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1334/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 974.071,14 (novecentos e setenta e quatro mil, setenta e um reais e quatorze centavos).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 974.071,14 (novecentos e setenta e quatro mil, setenta e um reais e quatorze centavos) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:

 

2.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

21.800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

1004 - Vida Ativa e Saudável

1254 – CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO NA QUIXABA DE BAIXO

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 944.849,01

17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 29.222,13

15001000 – Recursos Ordinários

Total R$ 974.071,14

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação e repasses provenientes de recursos do de Convenio Estadual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 01 de julho de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:90AC83AC