ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 766/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para construção de matadouro público e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por meio de compra, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), um terreno com uma área de 01 (uma) hectare, parte da propriedade de Genival Alves de Oliveira, escriturada no Cartório Imobiliário da Comarca de Soledade (Traslado 1º, Livro 61, fls 123v/124v), destinado a construção do Matadouro Público do Município de Soledade.

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas nesta lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:90E1788B