ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, dentro das atribuições que lhe são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1º - Fica autorizado o município de Mataraca a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com a Universidade Federal da Paraíba – UFPB, e com Faculdades privadas, devidamente regulamentadas pelo MEC, com fins de estabelecer condições para viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizado.
Parágrafo Único - O presente convênio correrá sem ônus ao erário.
Art. 2º - Será firmado o convênio com o estudante que atenda a todos os requisitos necessários, inclusive que comprove a contratação do seguro de estágio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MATARACA, 18 DE AGOSTO DE 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:9118E07E