ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Município de Mataraca-PB a firmar convênio com a Universidade Federal da Paraíba, e com Faculdades privadas devidamente regulamentadas pelo MEC, sem ônus ao erário, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, dentro das atribuições que lhe são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

1º - Fica autorizado o município de Mataraca a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com a Universidade Federal da Paraíba – UFPB, e com Faculdades privadas, devidamente regulamentadas pelo MEC, com fins de estabelecer condições para viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizado.

 

Parágrafo Único - O presente convênio correrá sem ônus ao erário.

 

Art. 2º - Será firmado o convênio com o estudante que atenda a todos os requisitos necessários, inclusive que comprove a contratação do seguro de estágio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MATARACA, 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

 EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:9118E07E