ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2020

DISPÕE SOBRE AS HORAS DE TRABALHO NÃO DESEMPENHADAS PELOS PROFESSORES E SERVIDORES QUE ATUAM NAS ESCOLAS, E QUE SERÃO REMUNERADAS DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As horas de trabalho não desempenhadas pelos professores e servidores que atuam nas escolas, e que serão remuneradas durante a suspensão das aulas deverão ser objeto de compensação por força da implantação de um novo calendário escolar para o restante do ano letivo 2020, prevendo a recuperação de aulas que foram suspensas, nos moldes do art. 1º da Medida Provisória nº 934/2020.

Art. 2º As horas de trabalho não desempenhadas pelos professores e servidores que atuam nas escolas, contratados por tempo determinado, e que serão remuneradas durante a suspensão das aulas, deverão ser obrigatoriamente objeto de compensação, mediante assinatura de Acordo de Compensação (anexo), por força da implantação de um novo calendário escolar para o restante do ano letivo 2020, prevendo a recuperação de aulas que foram suspensas, nos moldes do art. 1º da Medida Provisória nº 934/2020;

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura e Desportos deverá avaliar a necessidade de manutenção dos contratos por tempo determinado, encaminhando sua rescisão, uma vez verificada a desnecessidade da prestação do serviço após o retorno das aulas.

§ 2º O contratado temporariamente que manifestar negativa de assinatura do Acordo de Compensação deverá ter seu contrato rescindido.

§ 3º Em eventual descumprimento do Acordo de Compensação firmado, as horas pagas serão descontadas quando da execução da rescisão contratual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

 

Boa Vista – PB. 20 de abril de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:914EF133