ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0810/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custeio normal e o custeio suplementar do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, estabelecendo as alíquotas patronais de custo normal e custo suplementar a serem cumpridas pelos Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e Legislativo, conforme estabelecido no Anexo I desta lei.

 

§ 1º. A alíquota patronal de custo normal se mantém no percentual de 15,78% (quinze inteiros e setenta e oito centésimos por cento).

 

§ 2º. As alíquotas de contribuição patronal de custeio normal e custeio suplementar, contribuições do Ente, serão calculados com base na folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.

 

§ 3º. No percentual da alíquota patronal de custeio normal está incluída a taxa de administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei n.º 771/2025, de 13 de janeiro de 2025, e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL, de Alhandra, em 30 de março de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Ano

Ente Custeio Normal

Ente Custeio Suplementar

2026

15,78%

15,00%

2027

15,78%

18,00%

2028

15,78%

21,62%

2029

15,78%

21,80%

2030

15,78%

21,98%

2031

15,78%

21,98%

2032

15,78%

21,98%

2033

15,78%

21,98%

2034

15,78%

21,98%

2035

15,78%

21,98%

2036

15,78%

21,98%

2037

15,78%

21,98%

2038

15,78%

21,98%

2039

15,78%

21,98%

2040

15,78%

21,98%

2041

15,78%

21,98%

2042

15,78%

21,98%

2043

15,78%

21,98%

2044

15,78%

21,98%

2045

15,78%

21,98%

2046

15,78%

21,98%

2047

15,78%

21,98%

2048

15,78%

21,98%

2049

15,78%

21,98%

2050

15,78%

21,98%

2051

15,78%

21,98%

2052

15,78%

21,98%

2053

15,78%

21,98%

2054

15,78%

21,98%

2055

15,78%

21,98%

2056

15,78%

21,98%

2057

15,78%

21,98%

2058

15,78%

21,98%

2059

15,78%

21,98%

2060

15,78%

21,98%

2061

15,78%

21,98%

2062

15,78%

21,98%

2063

15,78%

21,98%

2064

15,78%

21,98%

2065

15,78%

21,98%

 

Alhandra, em 30 de março de 2026

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:915D10F9