ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 550, DE 06 DE ABRIL DE 2026

LEI N. 550, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

 

Institui a data comemorativa do “São João da Milica” no âmbito do Município de São Domingos (PB), a ser inserida no Calendário Escolar Anual, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Domingos (PB), a data comemorativa denominada “São João da Milica”, a ser celebrada anualmente.

 

Art. 2º A comemoração do “São João da Milica” integrará o Calendário Escolar Anual da rede municipal de ensino, com data a ser fixada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observado o planejamento pedagógico e o calendário letivo.

 

Art. 3º Na data de que trata esta Lei, o Município fica autorizado a promover, apoiar e incentivar a realização de atividades culturais, pedagógicas e comunitárias relacionadas ao “São João da Milica”, diretamente ou por meio de parcerias.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município fica autorizado a:

 

I — incentivar financeiramente o evento “São João da Milica”, inclusive mediante apoio material, logístico e/ou repasses, conforme previsão orçamentária e financeira, observadas as normas de direito financeiro e as regras pertinentes;

 

II — receber incentivos, auxílios, subvenções, patrocínios, doações, contribuições e cooperações técnicas e/ou financeiras de órgãos e entidades públicas e privadas, de qualquer esfera de poder, destinados à realização do evento e de ações correlatas.

 

Parágrafo único. Na hipótese de patrocínio por entidades privadas, fica autorizada, durante a realização do evento comemorativo alusivo ao “São João da Milica”, a divulgação institucional das respectivas logomarcas e marcas como forma de reconhecimento do apoio, vedada a promoção pessoal de agentes públicos, devendo a divulgação observar os princípios da administração pública e a legislação aplicável.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 06 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:91607CA3