ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 693/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe para atender o Direito a horário especial ao servidor público municipal a cônjuge, filhos do dependente com deficiências de qualquer natureza sem compensação de horário e de compensação de horário e de outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será concedido horário especial ao servidor do regime próprio portador de deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

 

Art. 2º - As disposições contidas no artigo 1° desta Lei, será extensivas ao servidor que tenha, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 

Art. 3º - A redução da carga horária que trata o artigo 1° e 2° desta Lei, será de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária.

§1° - para obter a redução, o servidor terá que requerer e preencher requerimento com toda a documentação proveniente da junta médica, do seu cônjuge, filho ou dependente para obter a concessão do horário especial e da redução da carga horária.

 

Art. 4º - Será permitido um horário especial com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 06 de setembro de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito – 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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