ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 693/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedido horário especial ao servidor do regime próprio portador de deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
Art. 2º - As disposições contidas no artigo 1° desta Lei, será extensivas ao servidor que tenha, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 3º - A redução da carga horária que trata o artigo 1° e 2° desta Lei, será de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária.
§1° - para obter a redução, o servidor terá que requerer e preencher requerimento com toda a documentação proveniente da junta médica, do seu cônjuge, filho ou dependente para obter a concessão do horário especial e da redução da carga horária.
Art. 4º - Será permitido um horário especial com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 06 de setembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito –
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:91ED1220