ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Municipais e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica reajustado de R$ 954,00( reais), para R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito reais ), o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais, tendo por base o Decreto Federal que reajustou o Salário Mínimo Nacional.

 

Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.

 

Art.3º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 2 de janeiro do corrente exercício.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 15 de janeiro de 2019; 183 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9200122E