ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.897, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça da Paraíba uma área de terra construída medindo 60 (sessenta) metros de frente e fundos por 80 (oitenta) metros de lados totalizando 4800 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Limeira, neste município de Picuí-PB, registrado sob o n° R-1-2.412, às fls. 300 do Livro 2-M, destinado à construção do Fórum da comarca de Picuí-PB.
Art. 2° - O donatário terá um prazo de 04 (quatro) anos para realização do que dispõe o art. 1° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3° - O imóvel citado no art. 1° desta lei será desmembrado do Patrimônio Municipal, tendo as seguintes características limítrofes:
I – Ao norte, com leito da Travessa Projetada;
II - Ao sul, com leito da Rua Projetada 02;
III - Ao leste, com leito da Rua Antônio Sebastião da Silva;
IV - Ao oeste, com leito da Rua Projetada 01.
Art. 4° - O imóvel citado no art. 1° desta lei possui as seguintes coordenadas:
I – P1 – lat: 6°30’55.24’’S/ log: 36°20’10.52’’O;
II – P2 – lat: 6°30’54.97’’S/ log: 36°20’8.54’’O;
III – P3 – lat: 6°30’57.83’’S/ log: 36°20’10.36’’O;
IV – P4 – lat: 6°30’57.60’’S/ log: 36°20’8.44’’O.
Art. 5° - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de novembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9200612A