ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1188/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.308.200,19 (Cinco milhões trezentos e oito mil trezentos e oito reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 5.308.200,19 (cinco milhões trezentos e oito mil duzentos reais e dezenove centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1110 – Construção de Escola Municipal – Lica Duarte..
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.308.200,19
FR:15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
FR:15411030 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30%
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
FR:15421030 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
FR:15401030 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%
TOTAL R$ 2.308.200,19
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, e ou repasse proveniente transferências de convênios, com contra partida de recursos próprios, superavit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de novembro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:921C524C