ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS GARROTES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00005/2026 – LEI Nº 14.133/21

O Presidente da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00005/2026, que tem como objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços Técnicos de SST- Saúde e Segurança do Trabalho e responsabilidade dos Serviços de SST Conforme exigido na fase 4 do E-social (Eventos: S2210; S2220; S2240) Câmara Municipal de Santana dos Garrotes/PB, em favor de: ALFENGER ENGENHARIA MEDICINA DO TRABALHO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 49.327.623/00005-62, com o valor total de: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei nº 14.133/21.

Santana dos Garrotes/PB, 26 de março de 2026.

 

MARCIEL VIRGULINO DA SILVA

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Robson Marcos Delfino Laurêncio
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