ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

 

LEI n° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a implantação do protocolo de atendimento na marcação de exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica obrigatório a entrega do protocolo de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde ao paciente, no momento da solicitação de marcação de exames junto à Secretaria.

 

Art. 2° Toda marcação de consulta, exame ou procedimento cirúrgico será acompanhada da emissão de um protocolo que conterá a identificação do paciente, a data da marcação e a posição na respectiva.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 16 de novembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9254DC88