ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 863/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 863/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 701.754,75 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), destinados a despesas com Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e ao Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

02.150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAUDE

301 - ATENÇÃO BASICA

2002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO

2088 - ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (BÁSICO)

3190.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................... R$ 126.315,86

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........R$ 189.473,78

 

02.150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAUDE

302 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

2002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO

2089 - ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ESPECIALIZADO)

3190.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................... R$ 154.386,05

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........R$ 231.579,06

 

TOTAL...............R$ 701.754,75

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, excesso de arrecadação, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

TOTAL................R$ 701.754,75

 

Art. 3º - Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 21 de setembro de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:92684EDA