ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1072/2026 DE 25 DE MARÇO DE 2026

DECLARA A VAQUEJADA E A CAVALGADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPAL DE SOLEDADE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica reconhecida a Vaquejada e a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Soledade - PB, considerando sua relevância histórica, cultural e econômica para a cidade e para a identidade do povo soledadense.

 

Art. 2º.O Poder Executivo Municipal poderá promover ações para preservação, valorização e difusão da Vaquejada e da Cavalgada, bem como incentivar eventos e atividades educativas que ressaltem sua importância cultural e tradicional.

 

Art. 3º. Fica autorizado o município a firmar parcerias e convênios com entidades representativas da Vaquejada e da Cavalgada, associações culturais, órgãos estaduais e federais, bem como a iniciativa privada, visando a promoção e fortalecimento dessas manifestações cultural.

 

Art. 4º. A realização de Vaquejadas e Cavalgadas no município de Soledade – PB, deverá observar as normas vigentes de bem-estar animal, segurança dos competidores e regulamentação ambiental, respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 5º. Fica proibida a realização de eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos, sob a forma de esporte, arte, tradição ou qualquer pretexto em todo o território deste município.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 25 de março de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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