ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2026 - INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS POPULARES

LEI MUNICIPAL Nº 592/2026.

 

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS POPULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Junco do Seridó, o Banco Municipal de Ideias Populares, com o objetivo de reunir, organizar e disponibilizar sugestões, propostas e iniciativas apresentadas pela população para a melhoria das políticas públicas locais.

Art. 2º As ideias poderão ser apresentadas:

I – por meio eletrônico, através do site oficial da Câmara Municipal;

II – por meio de QR Codes disponibilizados em locais públicos estratégicos.

Art. 3º As propostas deverão conter identificação do cidadão proponente (nome completo e CPF), bem como descrição objetiva da sugestão.

Art. 4º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar e divulgar, a cada trimestre, relatório público das ideias recebidas, com destaque para aquelas consideradas de maior relevância social.

Art. 5º As ideias selecionadas poderão:

I – ser transformadas em indicação ou requerimento parlamentar;

II – subsidiar a elaboração de projetos de lei;

III – ser encaminhadas ao Poder Executivo como sugestão de melhoria de serviços públicos.

Art. 6º A participação no Banco Municipal de Ideias Populares é gratuita e aberta a todo cidadão residente em Junco do Seridó.

Art. 7º O Poder Legislativo divulgará amplamente, em meios oficiais, o funcionamento do Banco de Ideias Populares, garantindo transparência e acesso à informação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de janeiro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:929517C0