ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2026 - INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS POPULARES
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS POPULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Junco do Seridó, o Banco Municipal de Ideias Populares, com o objetivo de reunir, organizar e disponibilizar sugestões, propostas e iniciativas apresentadas pela população para a melhoria das políticas públicas locais.
Art. 2º As ideias poderão ser apresentadas:
I – por meio eletrônico, através do site oficial da Câmara Municipal;
II – por meio de QR Codes disponibilizados em locais públicos estratégicos.
Art. 3º As propostas deverão conter identificação do cidadão proponente (nome completo e CPF), bem como descrição objetiva da sugestão.
Art. 4º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar e divulgar, a cada trimestre, relatório público das ideias recebidas, com destaque para aquelas consideradas de maior relevância social.
Art. 5º As ideias selecionadas poderão:
I – ser transformadas em indicação ou requerimento parlamentar;
II – subsidiar a elaboração de projetos de lei;
III – ser encaminhadas ao Poder Executivo como sugestão de melhoria de serviços públicos.
Art. 6º A participação no Banco Municipal de Ideias Populares é gratuita e aberta a todo cidadão residente em Junco do Seridó.
Art. 7º O Poder Legislativo divulgará amplamente, em meios oficiais, o funcionamento do Banco de Ideias Populares, garantindo transparência e acesso à informação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de janeiro de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:929517C0