ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 670/2026.

INSTITUI O PROGRAMA “RENDA CIDADÃ’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Areial, o programa RENDA CIDADÃ, consistindo na transferência de renda com condicionalidades, para atendimento às famílias de baixa renda e/ou famílias em situação de extrema vulnerabilidade e risco social.

 

§1º. Para fins do disposto na presente lei, considera-se:

 

I - Família, é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

 

II - Família Unipessoal, é a configuração familiar composta por uma única pessoa que mora e se mantém sozinha no domicilio;

 

III - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;

 

IV - Renda familiarper capitamensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família;

 

V - Domicílio: local que serve de moradia à família;

 

Art. 2º - São objetivos do programa “RENDA CIDADÔ:

 

I - Combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;

 

II - Contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações;

 

III - Promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza no Município de Areial.

 

Parágrafo único: Os objetivos do Programa RENDA CIDADÔ serão obtidos por meio de:

 

I - Articulação entre os Programas e as ações desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, políticas públicas para as mulheres e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas pelo governo Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 3º -O programa RENDA CIDADÃ consiste na transferência de renda mensal no valor de R$ 250,00 a famílias que residem na zona urbana e rural do município, além da aplicação de medidas que oportunizem ás famílias beneficiárias a efetivação da proteção social, dependendo da disponibilidade financeira do Município, preferencialmente que tenham sob a sua responsabilidade criança(s) conforme disposições contidas art. 2º da ei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidos os critérios de elegibilidade.

 

Art. 4º -São elegíveis ao programa RENDA CIDADÃ as famílias:

 

I - Inscritas no Programa;

 

II - Cuja renda familiarper capitamensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

 

III - Residir no Município de Areial por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos, na data do cadastramento;

 

IV - Possuir domicilio eleitoral no Município de Areial e estar quite com a justiça eleitoral;

 

V – Manter as carteiras de vacinação atualizadas, no caso de haver crianças com até 07 (sete) anos de idade;

 

VI - Realização regular de exame pré-natal, no caso de gestantes;

 

VII– Efetuar matrícula escolar na rede de ensino pública, no caso de haver crianças e/ou adolescentes de 06 (seis) a 15 (quinze) anos de idade;

 

VIII - Não ser servidor público de nenhuma esfera de governo, bem como, possuir qualquer outro vínculo empregatício;

 

IX - Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir Número de Identificação Social (NIS) ativo;

 

X - Reservar 5% (cinco por cento) do número de vagas existentes no programa para priorizar idosos (acima de sessenta anos) e pessoas com deficiências (PCD’S) e Neuroatipicidades em situação de extrema pobreza que estejam com sua aposentadoria ou seu BPC (Benefício de Prestação Continuada) comprometido, não podendo estes suprir as necessidades básicas, essa inclusão será feita mediante parecer de técnicos da Secretaria de Assistência Social.

 

XI - Os membros das famílias beneficiadas, de acordo com o perfil deverá (ão) frequentar atividades ofertadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), bem como acompanhadas pelo programa Criança Feliz, executados sob a responsabilidade do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

 

"Parágrafo único: Poderá o Município, a qualquer momento, desligar do programa a família beneficiária que não se enquadrar nos critérios estabelecidos nesta lei, mediante Parecer Técnico subscrito por Assistente Social do quadro técnico da Secretaria de Assistência Social, designado para tal fim.

 

Art. 5º- Os recursos correspondentes à execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e deverão ser aplicados em consonância com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º- O benefício será pago através de cartão magnético oferecido por esta municipalidade com a respectiva identificação do responsável familiar.

 

Art. 7° - O benefício estabelecido na presente Lei será pago preferencialmente à mulher que compõe/representa o núcleo familiar.

 

Parágrafo único. Caso o núcleo familiar não possua mulheres, o benefício será pago ao responsável legal pela unidade familiar, priorizando-se, em qualquer hipótese, a pessoa que detiver a guarda de menores ou dependentes.

 

Art. 8º- Os valores pagos pelo programa terão seu destino exclusivamente para uso no comércio local municipal, em mercados, mercearias e semelhantes que estejam previamente cadastrados.

 

Art. 9º-Decreto do Poder Executivo instituirá a Comissão de Gestão do Programa RENDA CIDADÃ que, além de gerenciamento e a execução do referido programa, será responsável por realizar o cadastro das famílias beneficiárias, aprovar a lista dos beneficiários comtemplados, averiguar o cumprimento das condicionalidades, e realizar o cadastro dos comerciantes de que tratam o caput do art. 7º e divulgar a lista de estabelecimentos cadastrados no diário oficial do município de Areial.

 

§ 1º - Comporão, obrigatoriamente, a Comissão de Gestão do Programa RENDA CIDADÃ os seguintes agentes públicos:

 

I – Secretário (a) de Assistência Social do Município de Areial;

 

II – Coordenador (a) do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

 

III - 02 (dois) servidores lotados na Secretaria de Assistência Social do Município de Areial.

 

IV - 01 servidor da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres;

 

V - 01 servidor da Secretaria de Educação do Município de Areial;

 

VI - 01 servidor da Secretaria de Saúde do Município de Areial;

 

§ 2º - Se achar necessário, poderá a Comissão de Gestão do Programa RENDA CIDADÃ, designar profissional de serviço social do quadro do Município para auferir a vulnerabilidade do beneficiário mediante visita em seu domicílio.

 

Art. 10 - É vedado o acumulo do benefício do Programa RENDA CIDADÃ por membros de uma família, residente no mesmo domicilio.

 

Art. 11- Os valores pagos pelo programa terão seu destino exclusivamente para uso no comércio local municipal, em mercados, mercearia e semelhantes que estejam previamente cadastrados junto a Comissão de Gestão do Programa RENDA CIDADÃ.

 

Art.12 - Alterações no valor do benefício constantes no Art. 3º da presente lei, só poderão ser realizadas mediante a edição de lei especifica.

 

Art.13 - Os recursos para implantação e manutenção do Programa RENDA CIDADÃ serão oriundos da rubrica orçamentaria 02060.082.44.1010.2034, Natureza da Despesa 33.90.48.0000.

 

Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal n° 83 de 28 de novembro 2008, bem como as demais disposições em contrário.

 

GABINTE DO PREFEITO, AREIAL – PB, 27 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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