ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Atualiza as diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, e demais servidores municipais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam fixadas e atualizadas as diárias para Prefeita (o), Vice-Prefeita (o), Secretários, Procurador Geral, Tesoureiro Geral, e demais servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, nas condições abaixo discriminadas:

 

§1º- Viagens:

 

I- Prefeita (o), Vice-Prefeita (o)..............R$ 700,00 (setecentos reais).

II- Secretários, Procurador Geral, Tesoureiro Geral...........R$ 700,00 (setecentos reais).

III- Servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados.......... R$ 200,00 (duzentos reais).

 

§2º- Diárias com distâncias a partir de 200 Km até 1.000 Km serão fixadas com reajuste de 50% (cinquenta por cento) dos valores citados no parágrafo 1º deste artigo.

 

§3º- Diárias com distâncias superiores a 1.000 Km serão fixadas com reajuste de 100% (cem por cento) dos valores citados no parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 2º. As diárias concedidas à Prefeita (o), Vice-Prefeita (o), Secretários, Procurador Geral, Tesoureiro Geral, e demais servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados e servidores servirão para fins de cobrir despesas com alimentação e outras despesas necessárias a viagem, serão pagas de acordo com a categoria funcional, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e passagens aéreas que devem ser pagas diretamente pelo município.

 

§1º-. As diárias serão pagas exclusivamente quando a viagem oficial ocorrer fora do município de Uiraúna e, para tanto, o servidor deverá comprovar a efetiva realização do deslocamento em missão de interesse público.

 

§2º- Os conselheiros tutelares são considerados servidores públicos para fins de concessão de diárias previstas nesta lei.

 

§3º- Não será concedida diária para municípios vizinhos ao município de Uiraúna- PB.

 

Art. 3º. O número de diárias concedidas deverá ser justificado previamente, demonstrando a necessidade da viagem e a importância do evento ou atividade a ser realizada.

 

Art. 4º. As diárias serão concedidas mediante requerimento do agente público ou servidor, devidamente autorizado pela autoridade competente, com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do início da viagem.

 

Art. 5º. O pagamento das diárias será efetuado no prazo máximo de dois dias úteis após o retorno do agente público ou servidor à sede do município, desde que observadas as devidas prestações de contas.

 

Art. 6º. Os gastos com diárias deverão ser devidamente registrados e publicados no Portal da Transparência do município, em respeito aos princípios da transparência e prestação de contas.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para sua efetivação

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário em especial a Lei Complementar Municipal 060/23 de 21 de agosto de 2023.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 13 de março de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Uiraúna,

 

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo estabelecer critérios claros e transparentes para a concessão de diárias aos agentes públicos e servidores da Administração Pública Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em viagens oficiais, garantindo o correto uso dos recursos públicos e o efetivo controle dos gastos relacionados a essas despesas.

 

A fixação dos valores das diárias é uma medida de suma importância para a gestão responsável dos recursos municipais, uma vez que busca equilibrar a necessidade de deslocamento dos agentes públicos em missões de interesse público com a devida contenção de gastos e o zelo pelo erário municipal.

 

A transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos são princípios basilares da administração pública, e a regulamentação das diárias é uma ferramenta fundamental para assegurar que tais princípios sejam respeitados. Com valores fixados em lei, evita-se a discricionariedade na concessão das diárias, bem como possíveis excessos ou desvios de finalidade.

 

Ao estabelecer critérios específicos para cada categoria de servidor, este projeto visa garantir a justa adequação dos valores das diárias, considerando a função e as responsabilidades inerentes a cada cargo. Assim, são criadas condições para que os servidores possam cumprir suas obrigações com eficiência e eficácia, sem desestimulá-los ou sobrecarregá-los com despesas excessivas.

 

Ademais, a obrigatoriedade de justificar previamente o número de diárias concedidas busca garantir a coerência entre as demandas de viagens e a real necessidade das atividades a serem desenvolvidas, evitando o uso indevido dos recursos públicos em deslocamentos sem relevância para o interesse público.

 

A transparência no uso das diárias é um compromisso com os cidadãos de Uiraúna, permitindo que a população acompanhe e fiscalize como os recursos públicos estão sendo empregados. A publicação dos gastos com diárias no Portal da Transparência é uma forma de prestar contas e de demonstrar o respeito às diretrizes democráticas e republicanas que regem a Administração Pública.

 

Dessa forma, a presente Lei, ao estabelecer regras claras e objetivas para a concessão de diárias, contribui para o aprimoramento da gestão pública em Uiraúna, promovendo uma administração mais eficiente, responsável e alinhada com os anseios da sociedade.

 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios significativos para a gestão dos recursos públicos municipais, bem como para o bom funcionamento da Administração Pública de Uiraúna.

 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que se mostra de grande relevância e interesse público.

 

Atenciosamente,

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:930BABF9