ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 667, DE 16 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos do saldo financeiro, objeto da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conferidos a este Município.
§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput deste artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos investimentos e custeio, no Município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá às seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15 .452 .1009.1030 -1032– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
VALOR: R$ 110.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.004 – SECRETARIA DE FINANÇAS
28.846.1003.2036 – ENCARGOS PREVIDENCIARIOS (INSS)
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSOS: 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
VALOR: R$ 35.000,00
Art. 2º - Para atendimento da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial, o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com as determinações previstas nos incisos I , II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:931A95EA