ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623/2013 SOLEDADE, 07 DE MAIO DE 2013.

Altera a Tabela I do Anexo II da Lei 482/2008 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A TABELA I (Assessoramento Superior) do Anexo II da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos e valores financeiros:

 

CARGO

SÍMBOLO

NÍVEL MÉDIO

 

N.º DE CARGOS

SUBSÍDIO

NÍVEL

MÉDIO

 

SÍMBOLO

NÍVEL SUPERIOR

 

SUBSÍDIO

NÍVEL SUPERIOR

 

Assessoria para Assuntos de Políticas Públicas

ANS-1

03

R$ 1.200,00

ANS-2

R$ 1.300,00

Assessoria para Assuntos Administrativos

ANS-1

01

R$ 1.200,00

ANS-2

R$ 1.300,00

Assessoria Especial Executiva

ANS-1

01

R$ 1.200,00

ANS-2

R$ 1.300,00

Assessoria para Assuntos Gerais

ANS-1

02

R$ 1.300,00

ANS-2

R$ 1.400,00

Assessoria para Assuntos Institucionais

ANS-1

01

R$ 1.200,00

ANS-2

R$ 1.300,00

Chefe de Divisão Geral de Controle de Transportes e Combustíveis

CTC-1

01

R$ 1.300,00

ANS-2

R$ 1.400,00

Art. 2º - Aos ocupantes destes cargos em comissão terá as seguintes condições de trabalho:

 

I - Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

II - Especial: O exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente;

III - Os ocupantes dos cargos da tabela acima com nível de formação superior terão como símbolo ANS-2 e respectiva remuneração.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de abril de 2013.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2013.

 

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:93798524