ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623/2013 SOLEDADE, 07 DE MAIO DE 2013.
Altera a Tabela I do Anexo II da Lei 482/2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - A TABELA I (Assessoramento Superior) do Anexo II da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos e valores financeiros:
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CARGO |
SÍMBOLO NÍVEL MÉDIO
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N.º DE CARGOS |
SUBSÍDIO NÍVEL MÉDIO
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SÍMBOLO NÍVEL SUPERIOR
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SUBSÍDIO NÍVEL SUPERIOR
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Assessoria para Assuntos de Políticas Públicas |
ANS-1 |
03 |
R$ 1.200,00 |
ANS-2 |
R$ 1.300,00 |
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Assessoria para Assuntos Administrativos |
ANS-1 |
01 |
R$ 1.200,00 |
ANS-2 |
R$ 1.300,00 |
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Assessoria Especial Executiva |
ANS-1 |
01 |
R$ 1.200,00 |
ANS-2 |
R$ 1.300,00 |
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Assessoria para Assuntos Gerais |
ANS-1 |
02 |
R$ 1.300,00 |
ANS-2 |
R$ 1.400,00 |
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Assessoria para Assuntos Institucionais |
ANS-1 |
01 |
R$ 1.200,00 |
ANS-2 |
R$ 1.300,00 |
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Chefe de Divisão Geral de Controle de Transportes e Combustíveis |
CTC-1 |
01 |
R$ 1.300,00 |
ANS-2 |
R$ 1.400,00 |
Art. 2º - Aos ocupantes destes cargos em comissão terá as seguintes condições de trabalho:
I - Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
II - Especial: O exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente;
III - Os ocupantes dos cargos da tabela acima com nível de formação superior terão como símbolo ANS-2 e respectiva remuneração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de abril de 2013.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:93798524