ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2026

“FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA DENOMINADA DE AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ACÁCIA CONCEIÇÃOENSE, N° 4.904 COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinaria, no dia 02 de junho de 2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica denominada de Augusta e Respeitável Loja Simbólica Acácia Conceiçãoense, n° 4.904, fundada em 06 de julho de 2025, federada ao Grande Oriente do Brasil (GOB) e jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil da Paraíba (GOB-PB), bem como as entidades paramaçônicas a ela vinculadas, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2° - Fica reconhecido o carátercívico, laico, social, educativo, socioassistencial e de aperfeiçaomento humano, refletindo diretamente na formação pessoal e social da população do município de Conceição.

 

Art. 3° - Fica a referida instituição autorizada a gozar de todos os beneficios e a cumprir as imposições legais aplicáveis.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5° - Ficam revogadas as diposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba.

 

24 de julho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:938575D2