ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1161/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e institui o Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres no município de Uiraúna-PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica criado o Conselho Municipal da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB, com a finalidade de promover, proteger e monitorar os direitos das mulheres no âmbito do município.
Artigo 2º: Compete ao Conselho Municipal da Mulher:
1- Formular e propor políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres;
2- Fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres no município;
3- Receber denúncias de violência contra as mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes;
4- Realizar campanhas de conscientização e combate à violência de gênero;
5- Promover a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e movimentos de mulheres.
Artigo 3º: O Conselho Municipal da Mulher será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, garantindo a paridade de gênero em sua composição. A seguir, são indicados os segmentos que comporão o Conselho:
1- Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Mulher;
e) Secretaria Municipal de Planejamento;
f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
g) Secretaria Municipal da Fazenda Pública;
h) Outras secretarias ou órgãos municipais relacionados às políticas públicas para mulheres, conforme necessidade.
2- Representantes da Sociedade Civil:
a) Organizações não governamentais (ONGs) voltadas para a defesa dos direitos das mulheres;
b) Movimentos sociais de mulheres;
c) Associações de bairro ou comunitárias;
d) Grupos de mulheres em situação de vulnerabilidade social;
e) Outras entidades representativas da sociedade civil organizada atuantes na promoção dos direitos das mulheres.
Parágrafo único: É importante ressaltar que a composição exata do Conselho Municipal da Mulher, bem como o número de representantes de cada segmento, será definida por meio de regulamento interno, a ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho, sendo que tal regulamento deverá contemplar também os critérios de seleção, mandatos, substituição de membros, forma de funcionamento e demais disposições necessárias para o pleno desenvolvimento das atividades do Conselho.
Artigo 4º: Fica instituído o Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres, destinado a financiar as ações e programas voltados para a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres.
Artigo 5º: O Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres será gerido pelo Conselho Municipal da Mulher, que definirá critérios para a sua utilização e fiscalizará a correta aplicação dos recursos.
Artigo 6º: Os recursos para o Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, de convênios, doações, legados, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes que lhe forem destinadas, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir a rubrica orçamentária no orçamento, modificando o PPA e a LOA, caso haja necessidade.
Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de abril de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:93B6E397