ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1161/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024

 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e institui o Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres no município de Uiraúna-PB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Fica criado o Conselho Municipal da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB, com a finalidade de promover, proteger e monitorar os direitos das mulheres no âmbito do município.

Artigo 2º: Compete ao Conselho Municipal da Mulher:

 

1- Formular e propor políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres;

2- Fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres no município;

3- Receber denúncias de violência contra as mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes;

4- Realizar campanhas de conscientização e combate à violência de gênero;

5- Promover a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e movimentos de mulheres.

Artigo 3º: O Conselho Municipal da Mulher será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, garantindo a paridade de gênero em sua composição. A seguir, são indicados os segmentos que comporão o Conselho:

1- Representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal da Mulher;

e) Secretaria Municipal de Planejamento;

f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

g) Secretaria Municipal da Fazenda Pública;

h) Outras secretarias ou órgãos municipais relacionados às políticas públicas para mulheres, conforme necessidade.

2- Representantes da Sociedade Civil:

a) Organizações não governamentais (ONGs) voltadas para a defesa dos direitos das mulheres;

b) Movimentos sociais de mulheres;

c) Associações de bairro ou comunitárias;

d) Grupos de mulheres em situação de vulnerabilidade social;

e) Outras entidades representativas da sociedade civil organizada atuantes na promoção dos direitos das mulheres.

Parágrafo único: É importante ressaltar que a composição exata do Conselho Municipal da Mulher, bem como o número de representantes de cada segmento, será definida por meio de regulamento interno, a ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho, sendo que tal regulamento deverá contemplar também os critérios de seleção, mandatos, substituição de membros, forma de funcionamento e demais disposições necessárias para o pleno desenvolvimento das atividades do Conselho.

Artigo 4º: Fica instituído o Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres, destinado a financiar as ações e programas voltados para a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres.

Artigo 5º: O Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres será gerido pelo Conselho Municipal da Mulher, que definirá critérios para a sua utilização e fiscalizará a correta aplicação dos recursos.

Artigo 6º: Os recursos para o Fundo Municipal das Políticas dos Direitos das Mulheres serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, de convênios, doações, legados, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes que lhe forem destinadas, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir a rubrica orçamentária no orçamento, modificando o PPA e a LOA, caso haja necessidade.

Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de abril de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:93B6E397