ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 542/2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR TERRENO A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 15/06/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição/PB, autorizado a fazer alienação a título gratuito, por doação modal, de um terreno pertencente à municipalidade, localizado nas proximidades do Fórum desta cidade de Conceição/PB, à UNIÃO FEDERAL.
Parágrafo Único - A área da doação do referido terreno mede 33 (trinta e três metros) de frente, por 28 (vinte e oito), metros de comprimento, de titularidade do município e devidamente identificado em escritura pública de compra e venda.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo anterior, destinou-se à construção do Cartório Eleitoral de Conceição/PB.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Conceição/PB, 16 de junho de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:93D71DA5