ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.504, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE POMBAL À ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 34.447,91(trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) além do limite estabelecido na Lei Orçamentária 1.461 de 21 de dezembro de 2010, com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária consignada na discriminação abaixo:
02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
12.364.1048.1045 - Reforma e Ampliação do Pólo Presencial – Universidade Aberta UAB
4490.51 001 Obras e Instalações .R$ 34.447,91
Art. 2º Constitui fonte para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nos moldes do inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64:
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 1031 1038 Implantação de uma Cozinha Comunitária
4490.52 99 006 Equipamentos e Material Permanente ... R$30.353,00
08 244 1033 1039 Implantação de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
449051 99 001 Obras e Instalações R$ 4.094,91
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:93D902E9