ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO N.º 159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRA GRANDE-PB, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à matéria educacional,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização da educação básica e à ampliação progressiva do período de permanência dos estudantes na escola;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observadas as disposições legais aplicáveis e a legislação superveniente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, estabelecendo a necessidade de revisão e atualização dos atos normativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, com prazo até 31 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, que promova o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Serra Grande–PB;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e os demais setores das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação de Serra Grande–PB, nos termos da legislação educacional vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Serra Grande, Estado da Paraíba, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a ampliação qualificada do tempo de permanência na escola e a organização de experiências educativas diversificadas, integradas e significativas.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios e referenciais curriculares básicos, pautados e consoantes com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;
IV – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
V – a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;
VI – o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação, observadas as respectivas vigências e disposições legais;
VII – as demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a concepção e a organização da educação que reconhecem o estudante em suas múltiplas dimensões — intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental — e promovem experiências educativas articuladas ao longo de uma jornada escolar ampliada.
§ 1º A Educação Integral constitui uma concepção de formação humana que não se limita à ampliação da jornada escolar.
§ 2º A oferta em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre o currículo escolar, as práticas pedagógicas, os espaços educativos e as experiências de aprendizagem.
Art. 4º A organização da jornada deverá observar os critérios estabelecidos na legislação nacional vigente, especialmente quanto à carga horária exigida para a caracterização da matrícula em Tempo Integral, devendo ter duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, assegurada sua oferta de forma regular e permanente, garantindo a organização de atividades educativas integradas com a proposta pedagógica da unidade escolar.
§ 1º A ampliação da jornada não poderá consistir apenas na permanência prolongada dos estudantes na escola, devendo estar vinculada a uma proposta pedagógica intencional e articulada.
§ 2º A organização dos horários deverá contemplar tempos destinados ao ensino, à aprendizagem, à alimentação, à higiene, ao descanso e às demais necessidades dos estudantes, conforme a etapa de ensino e as normas aplicáveis.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares para a organização dos horários e das atividades, respeitadas as disposições legais vigentes.
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá as etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as especificidades de cada etapa, modalidade, unidade escolar e território.
Parágrafo único. A expansão da oferta ocorrerá de forma planejada, progressiva e compatível com as condições pedagógicas, administrativas, estruturais e orçamentárias do Município.
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – A garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade;
II – A equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem;
III – O desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
IV – A valorização da diversidade cultural, social, étnico-racial e territorial;
V – O respeito às diferenças e às necessidades educacionais específicas;
VI – A gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VII – A articulação entre educação, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – A valorização dos profissionais da educação e a formação continuada;
IX – A integração entre os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e os saberes da comunidade;
X – A promoção dos direitos humanos, da sustentabilidade, da cidadania e da convivência democrática;
XI – O reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos, protagonistas de suas aprendizagens e participantes ativos da vida escolar.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
II – Assegurar condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III – Promover a melhoria da qualidade da educação pública municipal;
IV – Fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático e o desenvolvimento das competências previstas no currículo;
V – Ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio de práticas pedagógicas diversificadas;
VI – Contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a prevenção do abandono e da infrequência escolar;
VII – Promover o desenvolvimento da autonomia, da criatividade, do pensamento crítico e da responsabilidade social;
VIII – Incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
IX – Fortalecer a articulação intersetorial para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
X – Assegurar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação contínua da política municipal.
Art. 8º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, sendo submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as orientações do Ministério da Educação e a regulamentação nacional pertinente.
Art. 9º A ampliação da oferta de matrículas em Tempo Integral será precedida de planejamento técnico e pedagógico, com definição das unidades escolares participantes, das metas de expansão, dos recursos necessários e das estratégias de acompanhamento.
Parágrafo único. O planejamento deverá priorizar a equidade e considerar, entre outros fatores, as vulnerabilidades sociais, as desigualdades educacionais e a demanda das comunidades escolares.
Art. 10. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, observando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino e as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis.
Art. 11. As propostas pedagógicas das unidades escolares deverão promover experiências educativas que promovam o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como:
I - Os conhecimentos previstos no currículo escolar;
II - As práticas de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
III - As atividades artísticas, culturais e esportivas;
IV - A educação científica, ambiental e tecnológica;
V - A educação em direitos humanos, cidadania e relações étnico-raciais;
VI - As práticas de investigação, experimentação, resolução de problemas e desenvolvimento de projetos;
VII - A convivência, a cooperação, a autonomia e o desenvolvimento socioemocional;
VIII - A valorização da cultura local, da memória, da história e dos saberes da comunidade;
IX – A educação financeira e o empreendedorismo
§ 1º As experiências educativas deverão respeitar a faixa etária, as necessidades dos estudantes e as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
§ 2º As atividades complementares deverão integrar a proposta curricular e não poderão substituir, de forma inadequada, os componentes curriculares obrigatórios.
Art. 12. As atividades poderão ser desenvolvidas dentro ou fora do espaço escolar, sob orientação pedagógica da unidade de ensino, mediante utilização de equipamentos públicos e estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais, desde que preservadas a intencionalidade pedagógica, a segurança dos estudantes e a formalização juridicamente adequada das parcerias.
Art. 13. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar e adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, seus regimentos escolares e seus planejamentos curriculares às disposições deste Decreto e às normas educacionais vigentes.
Parágrafo único. A revisão dos documentos escolares deverá contar com a participação da equipe gestora, dos professores, dos demais profissionais da educação, dos estudantes, quando cabível, e das famílias, respeitadas as competências dos órgãos do sistema municipal de ensino.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – Elaborar e atualizar o planejamento de expansão da oferta;
III – Orientar as unidades escolares na organização curricular e pedagógica;
IV – Promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;
V – Acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e funcionamento das unidades participantes;
VI – Articular parcerias e ações intersetoriais, observadas as competências legais de cada órgão;
VII – Acompanhar os indicadores educacionais e os resultados da política;
VIII – Garantir a adequada aplicação e prestação de contas dos recursos públicos destinados à oferta;
IX – Promover a participação da comunidade escolar na avaliação e no aperfeiçoamento das ações;
X – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação;
XI – Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação as matérias de sua competência;
XII – Adotar as providências necessárias à atualização dos atos normativos e dos documentos orientadores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 15. Compete às unidades escolares participantes:
I – Implementar a proposta de Educação Integral em Tempo Integral de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
II – Adequar o Projeto Político-Pedagógico e o regimento escolar;
III – Organizar os tempos, espaços e atividades pedagógicas de forma integrada;
IV – Acompanhar a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
V – Desenvolver estratégias de inclusão e de enfrentamento das desigualdades educacionais;
VI – Promover a participação das famílias e da comunidade;
VII – Registrar e analisar os resultados das ações pedagógicas;
VIII – Participar das formações e reuniões de acompanhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – Assegurar o cumprimento das normas de proteção, segurança, alimentação, acessibilidade e bem-estar dos estudantes.
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:
I - Apreciar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II - Expedir normas complementares, resoluções e diretrizes sobre a organização, o funcionamento, a implementação e a avaliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino.
III - Deliberar sobre as propostas pedagógicas e curriculares enviadas pela Secretaria Municipal de Educação.
IV - Assessorar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação na formulação e no planejamento de políticas públicas voltadas à educação integral.
V- Propor diretrizes para a ampliação progressiva de matrículas em tempo integral (considerando jornadas iguais ou superiores a 7 horas diárias ou 35 horas semanais).
VI - Zelar para que a jornada em tempo integral esteja integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas, unindo dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais e culturais
VII - Acompanhar e fiscalizar a execução local da Política de Educação Integral e do uso de recursos vinculados a programas federais (como o SIMEC / Programa Escola em Tempo Integral).
VIII - Avaliar os resultados e o impacto da rede municipal quanto à equidade, à redução de desigualdades de aprendizagem e à permanência dos estudantes.
IX - Manifestar-se sobre termos de adesão, metas de expansão e relatórios de monitoramento apresentados pelo executivo local.
X - Exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável.
Art. 17. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação de profissionais com formação e habilitação compatíveis com as funções desempenhadas, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na oferta, considerando as necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico das unidades escolares.
Art. 18. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as condições necessárias ao funcionamento adequado das unidades escolares.
Art. 19. A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais disposições aplicáveis, considerando as necessidades nutricionais dos estudantes e a organização da jornada.
Art. 20. O Município assegurará, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação pertinente, os recursos necessários à implementação, manutenção e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos próprios do Município e transferências intergovernamentais legalmente destinadas à educação, inclusive os vinculados a programas específicos, respeitadas as regras de aplicação, execução e prestação de contas de cada fonte de financiamento.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação instituirá procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de verificar sua implementação, identificar desafios e orientar a tomada de decisões.
Art. 22. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a reorganização das práticas educativas e a definição de estratégias para o aperfeiçoamento da oferta.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá momentos periódicos de análise dos resultados com as equipes gestoras e pedagógicas.
§ 2º Os dados utilizados deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos dos estudantes.
§ 3º Sempre que necessário, serão elaborados planos de intervenção e de melhoria para as unidades escolares, considerando suas necessidades e especificidades.
Art. 23. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar mecanismos de participação da comunidade escolar, incluindo reuniões, consultas, espaços de diálogo e outras estratégias compatíveis com a realidade local.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular ações com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As ações intersetoriais deverão observar as competências de cada órgão, a proteção integral dos estudantes e as normas relativas ao compartilhamento de informações pessoais.
Art. 25. A cooperação com instituições públicas, organizações da sociedade civil e outros parceiros poderá ocorrer mediante instrumentos juridicamente adequados, respeitados o interesse público, a legislação aplicável e os princípios da administração pública.
Art. 26. Os atos normativos, os documentos curriculares, os Projetos Político-Pedagógicos, os regimentos escolares e os demais instrumentos de organização da Rede Municipal de Ensino deverão ser revisados e atualizados para adequação às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação deverá coordenar as providências administrativas e pedagógicas necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observando os prazos estabelecidos na legislação nacional.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as disposições legais aplicáveis.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas fiscais, orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, 26 de outubro de 2026.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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