ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS DE BAIXA RENDA OU DOADORES DE SANGUE EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a isenção no pagamento da taxa de inscrição para concurso público municipal de qualquer candidato integrante de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Parágrafo único. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, o Candidato deve apresentar um requerimento ao órgão ou entidades executora do concurso público, contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico – e a declaração de que pertence a uma família de baixa renda.

 

Art. 2º Ficam também os doadores de sangue isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público promovido pelo Município de Picuí, tanto pela administração direta, de qualquer de seus poderes, como pela indireta, autárquica ou fundacional.

 

Art. 3º O candidato deverá ter doado sangue ao menos três vezes no período de um ano antes da inscrição no respectivo concurso.

Parágrafo Único. Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

 

Art. 4º A concessão das isenções de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação pelo candidato, no ato da inscrição, do competente comprovante de doação de sangue, devidamente datado, assim como do requerimento e da declaração de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, conforme o caso.

Parágrafo único - Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da "Internet", o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.

 

Art. 5º A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resulta em perda desse benefício.

 

Art. 6º Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a isenção de que trata esta lei.

Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo:

I - deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório;

II - importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9403329D