ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas de Sapé devem disponibilizar, em suas salas de aulas, assentos na primeira fila aos alunos com Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.
Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxilio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º - Para o atendimento ao disposto no art. 1º será necessária apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:942C4C73