ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2023
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa "Rede de Proteção da Mulher" no Município de Santa Cecília com o objetivo de incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres.
Art. 2º São diretrizes do Programa "Rede de Proteção da Mulher":
- prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;
- monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres;
- promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;
- monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
– garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
- promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos;
- verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
- encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso;
- capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações;
- realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Art. 4º A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher" ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 22 de março de 2023.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:9432000E